Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9008.4300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permuta. Arts. 199, II, e 397 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Cupons de crédito sem termo certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias referentes aos arts. 199, II, e 397 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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