Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Sindicância de vida pregressa. Omissão de informações relevantes. Violação de norma editalícia objetiva. Eliminação do candidato. Licitude do ato administrativo. Lei 9784/199, art. 2º não prequestionado. Súmula 211/STJ. Análise da multa aplicada pelos embargos de declaração. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito do autor a avançar para as próximas fases do certame. ... (Continua)