Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º.

Cuida-se de Recurso de Agravo Interno manejado pelo Impetrante em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV c/c 932, III, do CPC, na forma do CPP, art. 3º, ... (Continua)