Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCORPORADO - NINTEDANIBE - PACIENTE IDOSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)