Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI - ATO ÍMPROBO COM PREVISÃO NA LEI PENAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, julgado em sede de repercussão geral (Tema 1199), fixou a tese de que «o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... (Continua)