Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CONCUSSÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 190 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATO DE DEMISSÃO MANTIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
1 -Somente se verifica a coisa julgada material em relação às questões suscitadas e decididas em ação anterior. ... ()
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