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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 617


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Prescrição. Interrupção
Art. 617

- A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no CPC/1973, art. 219.

Jurisprudência Selecionada do artigo 617

12 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.4750.0000.0400
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3771.4001.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 202 e CCB, art. 219, e CPC, art. 617. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.4495.8001.0300
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que reconhece a inércia dos exequentes. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Por via de consequência, não se aplica à espécie a regra contida no CCB/2002, art. 199, I (segundo a qual «Não corre igualmente a prescrição: [...] pendendo condição suspensiva»), haja vista se tratar de norma genérica sem o condão de afastar as regras específicas, do CPC, Código de Processo Civil, nos termos dos CPC, art. 219 e CPC, art. 617. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.8000
TJRS
- Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput». Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Execução. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de culpa do exequente pelo atraso do despacho ou da citação. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 617. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.3800
TJSP
- Prescrição. Ação de cobrança de parcelas de prêmio do seguro de transporte de mercadorias. Prescrição ânua interrompida por interpelação. Notificação realizada posteriormente, sem culpa da autora. Efeito interruptivo, em retroação. Inteligência do disposto no § 1º do art. 219 e no CPC/1973, art. 617, ambos. Súmula 106/STJ. Fluência dolapso apenas com relação a uma das parcelas. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.6400
TJSP
- Prescrição. Execução. Notas promissórias. Execução ajuizada dentro do prazo. Citação não realizada, embora empregados esforços pelo autor. Comparecintento espontâneo do réu que supre tal falta. Prescrição afastada. Inteligência do disposto no § 1º do artigo 214, § 1º do artigo 219 e no CPC/1973, art. 617, todos. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4172.8007.4500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.

«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.4200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do CPC/1973, art. 617. «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição» (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93). É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do CPC/1973, art. 219, § 1º.» ...(Continua)

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CPC/2015, art. 802 (Execução. Prescrição. Interrupção).
CPC/1973, art. 219 (Citação válida).