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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 199


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
Art. 199

- Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Jurisprudência Selecionada do artigo 199

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, uma vez que não é possível a sua utilização como sucedâneo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.3000
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b». CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b». CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei». constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105; c) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Inicialmente, observo que a Súmula 150/STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. E, a prescrição da ação rege-se pelo Decreto 20.910/1932, especificamente (...) No caso dos autos, que versa o direito à integralidade da pensão, o trânsito em julgado ocorreu em 10/09/1997 (fl. 141 da numeração originária do 1º volume apenso) e a implantação da pensão integral deu-se em janeiro de 1999 para a credora Maria Aparecida (fl. 174 da numeração originária do 1º volume apenso) e em junho de 1999 para a credora Larissa (fl. 210 da numeração originária do 1º volume apenso). Em outubro de 2002, o IPERGS informou que a pensão foi restabelecida em 11/10/2002 (fl. 338 da numeração originária do 2º volume apenso). Após o trâmite regular da execução, o precatório foi expedido em fevereiro de 2004 (fls. 400-401 da numeração originária do 2º volume apenso). Somente em junho de 2013, a parte autora requereu o adimplemento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da integralidade, de forma atualizada (fl. 499 da numeração originária do 2º volume apenso). Verifica-se que, após o restabelecimento da pensão integral, transcorreram mais de dez anos para que a parte se insurgisse' quanto ao inadimplemento das parcelas. Inadmissível, a esta altura, reabrir discussão sobre a matéria. Não resta dúvida quanto à inércia da exequente. Inclusive, verifica-se, nesse caso, não apenas a preclusão, mas a ocorrência da prescrição. (...) Assim sendo, a reforma da decisão agravada, nesse ponto, é medida que se impõe. (...) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a preclusão da pretensão de pagamento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado até a efetiva implantação da integralidade» (fls. 107-111, e-STJ, grifos no original); d) já os insurgentes sustentam, nas razões do Recurso Especial, que «(...) a demora na tramitação do feito (...) não ocorreu por inércia da exequente/recorrente (...) Ademais disso, a decisão ora atacada inobservou que A OBRIGAÇÃO NÃO ENCONTRA-SE LÍQUIDA E EXIGÍVEL, na medida em que não há comprovação, até o momento, de valores devidos, tendo em vista que não demonstrado pelo IPERGS o cumprimento integral do efeito mandamental da sentença, qual seja, pagamento da integralidade da pensão, bem como o adimplemento do montante compreendido entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação dos valores no beneficio da pensionista, tampouco cálculo de eventuais valores inadimplidos (...) Verifica-se que todos os atos praticados pela demandante após o trânsito em julgado foram com o intuito de deixar a obrigação apta a sofrer a execução, o que ocorrera somente após a juntada aos autos dos elementos completos e necessários à confecção do cálculo de liquidação de sentença, não havendo que se falar, assim, em prescrição da pretensão executória (...) Tendo-se em vista a necessidade de liquidação prévia, cujos elementos encontram-se em posse do devedor, resta configurada CONDIÇÃO SUSPENSIVA, a ensejar a não fluência do prazo prescricional (...) Com efeito, os valores devidos à autora foram sonegados pelo IPERGS, em claro flagrante e continuada desconsideração aos comandos emanados pelo Poder Judiciário, em desrespeito expresso à coisa julgada» (fls. 190-207, e-STJ, grifos no original); e) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; e f) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 17/06/2009, porém, a sua execução foi proposta em 29/10/2014 (fl. 52), quando já superado o prazo prescricional de 5 anos desde o trânsito em julgado, considerando o teor da Súmula 150/STF, a qual dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva» (fl. 140, e/STJ); c) já a recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «as condições suspensivas da pretensão executiva devem ser consideradas e analisadas para a contagem do prazo prescricional, sob pena de transformarmos essa contagem em mera análise de lógica matemática (5 anos). Aplicar o direito é muito mais do que isso! Assim, ao não analisar e ao não levar em consideração as condições suspensivas da prescrição da pretensão executiva, incorreu o acórdão do Tribunal Regional em violação aos dispositivos apontados» (fl. 179, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. Precedente: AgInt no AREsp. 1.169.140/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/3/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7001.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cobrança realizada em processo administrativo. Recolhimento bancário em guia falsa. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 200, CTN, art. 150, § 4º e Lei 9.784/1999, art. 54. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4700.1001.1200
STJ
- Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5434.7001.5000
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Feito extinto, com Resolução do mérito, ante a incidência da prescrição. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre. Ofensa ao CCB/2002, art. 199. Tribunal que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A Corte de origem, ao manter o pronunciamento do instituto da prescrição, o fez com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo, ao final, que, de fato, transcorreu o prazo trienal entre a data do acidente de trânsito, ocorrido em 1998, na vigência do antigo Código Civil e o ajuizamento da ação indenizatória, levado a efeito aos 25/9/2007. A reforma de tal entendimento encontra óbice no Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.4495.8001.0300
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que reconhece a inércia dos exequentes. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Por via de consequência, não se aplica à espécie a regra contida no CCB/2002, art. 199, I (segundo a qual «Não corre igualmente a prescrição: [...] pendendo condição suspensiva»), haja vista se tratar de norma genérica sem o condão de afastar as regras específicas, do CPC, Código de Processo Civil, nos termos dos CPC, art. 219 e CPC, art. 617. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1133.0001.1500
STJ
- Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. ...(Continua)

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