Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao agravo em recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 282/STF por aplicação analógica, tendo em vista a falta de prequestionamento quanto ao art. 199, I, do Código Civil bem como em relação ao Decreto 20.910/1932, art. 4º; (b) incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a parte ora agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou o fundamento utilizado pelo tribunal regional federal a quo de que a prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (c) falta de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada.
«2. Não obstante, conforme já relatado, nas razões do agravo regimental a parte ora agravante não impugnou os fundamentos «a e «c supracitados, sendo certo que a sua não impugnação obsta o conhecimento do presente agravo regimental em face da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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