Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Jovercílio da Silva Gama contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. visando à retomada de veículos pesados adquiridos mediante Cédula de Crédito Bancário, em razão do inadimplemento contratual. ... (Continua)