Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustenta a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e de um cartão de crédito consignado, alegando fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)