piloto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Piloto.

«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Piloto que permanece no interior da aeronave durante o reabastecimento. Verba indevida. CLT, art. 193.

«O piloto que permanece no interior da aeronave no momento do abastecimento não exerce atividade em área de risco acentuado, como exige o CLT, art. 193, razão pela qual é indevido o adicional de periculosidade.... (Continua)

3 - TJRS Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e CDC, art. 101, I.

4 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Piloto. CLT, art. 193.

«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.... (Continua)

5 - TST Adicional de periculosidade. Exposição ao risco. Abastecimento de aeronave. Acompanhamento pelo piloto.

«Consta no acórdão da Turma que o reclamante exercia a função de piloto e era responsável pela fiscalização do abastecimento de combustível na aeronave. Consta, ainda, que o contato do autor com a área de risco não era eventual, mas sim habitual, com duração média de 2 horas por semana. Ora, considerando os pressupostos fáticos acima delineados, verifica-se que a decisão da Turma está, na verdade, em consonância com a Súmula/TST 364 que dispõe, in verbis: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contrato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A respeito da mesma matéria, há precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Seguro. Acidente aéreo. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura securitária por ato do segurado. Violação das normas primárias de segurança do sistema aeronáutico. Ausência de habilitação específica do piloto e habilitação vencida do copiloto. Solicitação de plano de voo por piloto diverso. Responsabilidade do comandante. Código aeronáutico.

1 - «Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos ou seja contrário aos termos do contrato, sob pena de perder o direito ao seguro, nos termos do art. 1.454 do CC/16 - cuja exegese é mantida pela atual redação do art. 768 do CC/2002 («O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato). ... (Continua)

7 - TST Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Permanência no interior da aeronave. Supervisão. Área de abastecimento. Contato eventual com o agente perigoso. Súmula 364/TST, II. CLT, art. 193.

«Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, dentre os quais se encontram os pilotos de aeronave, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave quando do seu abastecimento, evidenciando-se, ainda, que o comparecimento do piloto à área de abastecimento, para supervisão da operação, caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do disposto na Súmula 364/TST, II.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Massa falida de s/a viação aérea rio-grandense. Adicional de periculosidade. Co-piloto. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Provimento.

«O autor desempenhava a função de «co-piloto de aeronave e postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão de permanecer «com habitualidade no interior das aeronaves durante as operações de abastecimento com material inflamável. ... (Continua)

9 - TST Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Supervisão de abastecimento. Verba indevida. Exposição intermitente. Inflamáveis. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI. CLT, art. 193.

«À hipótese dos autos não se aplica a conhecida e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos) enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição intermitente de que trata a Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI não alcança a mera supervisão de abastecimento de aeronave.... (Continua)

10 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 07/STJ.

«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa Lei 8.437/92, art. 2º rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto. Controvérsia entre estudos de diferentes instituições deve ser solucionada mediante prova pericial prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, porque fundamentada em trabalhos técnicos de instituição vocacionada para tanto. Decisão agravada reformada para permitir o prosseguimento do projeto ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.

1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Insuficiência das garantias prestadas no processo-piloto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 805, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

15 - TJMG Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido

«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. ... (Continua)

16 - TRF4 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. TRF4. IRDR 12. Processo em trâmite nos JEFs. Irrelevância. Adoção da técnica do processo-modelo e não causa-piloto. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Presunção absoluta de miserabilidade.

«1 - É possível a admissão, nos Tribunais Regionais Federais, de IRDR suscitado em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

17 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.

«E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento da primeira reclamada. Massa falida de s/a viação aérea rio-grandense adicional de periculosidade. Co-piloto. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Provimento.

«Ante possível ofensa ao CLT, art. 193, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

19 - TST I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PILOTO AGRÍCOLA. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, na forma do CLT, art. 896-A O Tribunal Regional declarou a invalidade das cláusulas coletivas que consideram o trabalho do piloto agrícola como serviço externo. De fato, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desse modo, não prevalece o fundamento regional acerca da invalidade da norma coletiva que considerou o trabalho do piloto agrícola como serviço externo. Essa circunstância, contudo, não afasta a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Isso porque, ainda que se considere tratar de trabalho externo, no caso dos autos, restou verificada a possibilidade de controle da jornada, tendo o TRT consignado a prova oral segundo a qual os pilotos sempre se dirigiam para a usina quando as condições climáticas estavam desfavoráveis, ocasião em que permaneciam monitorando a meteorologia. Logo, o acolhimento da pretensão recursal, para se afastar da condenação o pagamento das horas extraordinárias, esbarra no comando inscrito na Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e da prova dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. A transcrição do v. acórdão regional, sem o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A ausência de destaque do trecho inviabiliza que a parte realize a efetiva demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja violação ou contrariedade tenha apontado, como previsto no, III do citado dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AERONAUTA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI 7.183/84. Cinge-se a controvérsia a se definir a jornada de trabalho do aeronauta para fins de cálculo das horas extras. De início, registre-se que se trata de empregado integrante de categoria diferenciada, que possui estatuto próprio de regência, o qual afasta, a priori , as normas gerais previstas na CLT. A Lei 7.183/1984 que regulava o exercício da profissão de aeronauta e dava outras providências é aplicável aos autos, por se tratar de comissário de bordo (aeronauta) cujo contrato de trabalho foi encerrado antes de sua revogação pela Lei 13.475/2017. A duração da jornada de trabalho do aeronauta deve observar o limite diário disposto na Lei 7.183/1984, art. 21, segundo o qual «A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de: a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples; b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta e c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento . Por outro lado, o art. 23 da mesma lei prevê que a duração do trabalho do aeronauta não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais . No caso, o v. acordão regional observa o disposto nos referidos preceitos, na medida em que condenou a ré ao pagamento do « excedente a 11 horas diárias ou sessenta semanais ou 176 mensais - o que for mais benéfico ao trabalhador . Em se tratando de categoria profissional diferenciada, com regulamentação específica da jornada de trabalho, não se aplicam os limites estipulados no, XIII do art. 7º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Acumulação dos proventos de piloto com a função de instrutor de voo. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

21 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto. Inspeções externas durante o abastecimento da aeronave. Súmula 364/TST.

«Na hipótese, a circunstância determinante para a concessão do adicional de periculosidade ao autor foi o fato. incontroverso. de que ele fazia inspeções externas na aeronave durante o abastecimento, e não a sua permanência no interior do avião. Da leitura da decisão embargada extrai-se estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula 364/TST, pela qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. In casu, em nenhum momento o acórdão embargado consigna que o contato do reclamante com o agente inflamável se fazia de forma eventual. tanto é assim que, na decisão que apreciou os embargos de declaração, a Turma assevera que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para se concluir de maneira contrária ao Tribunal Regional quanto ao tempo de exposição ao risco. Pelo mesmo motivo se afasta a possibilidade de caracterização de dissenso jurisprudencial, pois os julgados transcritos versam sobre hipóteses em que o contato com o combustível era meramente eventual. ... (Continua)

22 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PILOTO DE AERONAVES. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO TRABALHADOR . 1.

Trata-se de hipótese de comandante de aeronaves, residente em São Bernardo dos Campos/SP, contratado em Recife/PE para prestar serviços em diversos aeroportos ao longo de todo o território nacional, posteriormente transferido para a base contratual de Campinas/SP e finalmente, até a rescisão contratual, vinculado à filial de Guarulhos/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Verificada a prestação de serviços em mais de uma localidade, faculta-se ao trabalhador a escolha do local em que irá propor sua demanda trabalhista dentre aqueles abrangidos pela prestação de serviços, como melhor lhe convir, ainda que não coincida com o Município de sua residência. 3. No caso concreto, dos controles de jornada apresentados pelo reclamante, verifica-se registro, em diversas oportunidades, de atuação no Aeroporto Internacional de Confins (CNF), inclusive com pernoites naquela base, localizada em Município abrangido pela competência territorial das Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. 4. A atuação do trabalhador em Confins/MG atrai a competência territorial concorrente do Juízo do Trabalho daquela localidade para conhecer e processar a respectiva reclamação trabalhista. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG .... (Continua)

23 - TJSP Meio ambiente. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Peletização do bagaço de malte. Projeto piloto de transformação do bagaço em alimento para o gado ou fertilizante para a plantação de capim. Risco ao meio ambiente. Insucesso do projeto. Rescisão unilateral do contrato. Culpa das autoras. Indenização indevida. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Plano piloto de brasília. Ação civil pública. Demolição de bem privado. Construção conforme plano urbanístico. Consulta prévia ao iphan. Desnecessidade. Distância de via pública. Expansão da l2 norte sem registro. Descabimento. Laudo pericial. Ausência de violação do tombamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de pretensão de demolição parcial de edifício particular por descumprimento da distância mínima entre ele e via pública, a violar o tombamento do Plano Piloto de Brasília. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Piloto de aeronave aposentado. Exercício do cargo de comandante de voo e instrutor de voo. Incidência do teto constitucional de forma isolada. Temas 377 e 384 julgados sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aplicação de teto sobre a somatória de valores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em invalidez acidentária. Infarto do miocárdio sofrido por aeronauta, piloto já aposentado. Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional não caracterizado. Regime de trabalho limitado a voos internacionais de 12 horas, com média de 3 a 4 voos por mês num total de 67 horas de voo ao mês. Estresse a que o piloto está submetido, encontra-se no período de adaptação aos fusos horários, conhecidos como 'jet-lag' e não como afirma o autor, ininterruptamente durante toda a atividade. Não reconhecimento das condições de trabalho particularmente agressivas para o profissional da aviação civil. Ausência de demonstração do nexo causal/concausal entre as doenças reclamadas e a atividade laboral, nem mesmo sob a forma de concausa determinante. Conversão da natureza do benefício indevida. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim. Apelação do INSS julgada deserta por falta de recolhimento do porte de remessa e retorno.

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Tráfico de armas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Recorrente que atuava como piloto da aeronave utilizada nas atividades criminosas. Fuga durante a ação policial. Risco de reiteração delitiva e evasão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Execuções Fiscais. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Execuções Fiscais. Imposto Predial Urbano do exercício de 2005 (processo piloto). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJRJ CAUSA PILOTO REFERENTE AO IRDR 39610-04/2022. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-O A PROMOVER O DEPÓSITO DO FGTS CORRESPONDENTE AOS MESES TRABALHADOS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita. O magistrado não está adstrito aos fundamentos legais invocados pelas partes, podendo acolher ou rejeitar a pretensão autoral com fundamento no direito que entenda pertinente aos fatos provados no curso do processo (mihi factum, dabo tibi ius e jura novit cúria). ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Falta de manutenção do equipamento, que deveria ser fiscalizado pelas apelantes. Associações que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser mantida, vez que arbitrada de modo adequado ao fato e respectivo dano. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Seguro de aeronave. Acidente. Agravamento intencional do risco pelo próprio piloto segurado. Exclusão da indenização. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PLANO DE SAÚDE - OBJETO: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, EM VIRTUDE DA CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS, NO PERÍODO ENTRE 05/08/1991 ATÉ MEADOS DE 2003, QUANDO FOI INSTITUÍDO NOVO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DEMANDA - INCIDENTE INSTAURADO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA -PILOTO - MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR - INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida determinou a certificação do trânsito em julgado, indeferindo o envio do feito à instância superior - A irresignação da agravante deve ser acolhida, uma vez que consta apelação interposta no processo piloto a ele apensado - Violação ao devido processo legal e ao contraditório - Necessidade de reforma da decisão para que os autos sigam à segunda instância juntamente com o processo principal - Recurso provido

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação piloto. Corrupção e lavagem de dinheiro. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de incompetência da Justiça Federal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (processo piloto), 2005 a 2007 (1º apenso) e 2008 a 2010, além de «taxa de licença obra do exercício 2010 (2º apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo os feitos executivos nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Processo piloto que não ficou paralisado, sem andamento útil, pelo período de 06 (seis) anos, na forma da Súmula 314, do C. STJ, considerando o termo inicial de contagem pacificado pela mesma Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, pelo rito dos recursos repetitivos (tema números 566 a 571) - Processos em apenso nos quais foi verificada a Nulidade das CDA - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Prescrição intercorrente afastada em relação ao processo piloto (autuado sob o 0504959-06.2008.8.26.0477), prosseguindo-se a execução quanto a CDA de fls.2 (IPTU dos exercícios de 2003 a 2006), até porque referido título é diverso e, nesse caso, preenche todos os requisitos legais - Manutenção da r. sentença que extinguiu as execuções fiscais em apenso (processo 0572533-75.2010.8.26.0477 - 1º apenso, e processo 0630018-96.2011.8.26.0477 - 2º apenso), porém, por fundamento diverso daquele adotado, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade das CDA respectivas, com a extinção desses feitos, nos termos do art. 485, IV do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor depositado nos autos.

39 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto de teste. Abastecimento de veículos e labor próximo aos reservatórios e bombas de combustível não constatados. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, não constatou o trabalho do reclamante em situações de risco, pelo que concluiu pelo indeferimento do adicional de periculosidade. Diante desse contexto, em que o TRT afastou o labor em condições de risco, por não constatar que o reclamante exercia as atividades por ele descritas (abastecimento de veículo e trabalho próximo aos reservatórios e bombas de combustíveis), corretamente aplicada foi a Súmula/TST 126 pela Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Assim, inviabilizado estava mesmo o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Intacto, portanto, o CLT, art. 896 sob tais prismas. 2. Por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI1, atualmente convertida na Súmula/TST 364, o recurso de revista não lograva alcançar êxito, já que o labor em forma permanente ou intermitente em condições de risco não restou configurado na hipótese. Em relação à Súmula/TST 361, a hipótese não é de empregado exposto a risco proveniente de energia elétrica. Assim, também sob tais ângulos, não se consta violação ao artigo 896 consolidado. 3. A indicação de violação à Lei 7.369/85, vigente à época da interposição do recurso de revista, não autorizaria o apelo, ante a falta de indicação expressa do dispositivo tido como ofendido, conforme dispõe a Súmula/TST 221. De qualquer maneira, a hipótese não é de empregado que exerce atividade em setor de energia elétrica. O CF/88, art. 5º trata dos direitos e garantias fundamentais, não abordando a matéria objeto destes autos. Incólume, assim, o artigo 896 consolidado nesses aspectos. 4. O Decreto 93.412/1986 não ensejava o conhecimento do recurso de revista, eis que é hipótese não contemplada no artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas (processo piloto e apensos 0506337-66.2008.8.26.0066 e 0508086-79.2012.8.26.0066) - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 (processo piloto), 2007 (1º apenso) e 2008 a 2011 (2º apenso) - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso - Recurso não provido

41 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas (processo piloto e apenso 0508507-69.2012.8.26.0066) - «Taxa de licença dos exercícios de 2004 a 2006 (processo piloto) e 2008 a 2011 (apenso) - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso - Recurso não provido

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Salário garantia. Piloto de aeronave. Parcela incorporada sob o regime celetista. Sentença normativa TST. Transposição para rju. Inviabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução remuneratória não demonstrada. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Profissão. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de linha aérea. Norma internacional (convenção internacional de chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Atos administrativos (regulamentos e portaria 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Precedente. Lei 7.565/1986 (CBA), art. 66, § 1º.

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar. ... (Continua)

44 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. 10 (dez) execuções fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 1988 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Processo piloto (0001305-98.1990.8.26.0477). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (Cz$ 1.944,08) que, na data da distribuição (em maio de 1990) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (Cz$ 2.086,50). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execuções 0014542-63.1994.8.26.0477, 0042307-38.1996.8.26.0477, 0049106-63.1997.8.26.0477, 0045894-29.2000.8.26.0477, 0075935-76.2000.8.26.0477 e 0041418-74.2002.8.26.0477 (1º ao 6º apenso). Desacolhimento. Apensamento dos feitos ao piloto que se deu ainda em outubro de 2005. Ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em julho de 2006 (realizada nos autos do feito piloto). Processo que permaneceu paralisado por quase uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido. Execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9). Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando a expedição de carta citatória. Apensamento que se deu apenas em agosto de 2015. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação às execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9)

46 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto) e Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007 (processo em apenso). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Seguro de aeronave. Indenização securitária. Recusa de pagamento. Acidente. Alteração do plano de voo sem autorização. Voo noturno visual. Ausência de instrumentos. Agravamento intencional do risco pelo piloto ( cc, art. 768). Exclusão da cobertura. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga. Papel relevante na estrutura criminosa (piloto de aeronave e responsável pela logística do empreendimento). Tentativa de alterar provas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agentes públicos ofendidos por pessoa estrangeira (piloto de linha aérea) no desembarque de voo internacional. Disposição ofensiva do dedo médio. Profissional que certamente deveria ter treino suficiente para entender as determinações burocráticas de cada país onde ingressa, submetendo-se ao seu regramento. Nexo de causalidade entre o gesto ofensivo e o abalo psíquico demonstrado. Estrutura policial ali existente que foi objeto de comentários desairosos ou de exposição ao ridículo. Indenização deferida, reduzido, entretanto, seu valor para o equivalente a cem salários mínimos, para cada uma das vítimas. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Aeronave que ao pousar atingiu o solo com sua hélice em razão do trem de pouso não ter funcionado corretamente, forçando o piloto a arremeter para realização de novo pouso. Temor de desastre aéreo e medo de morte iminente, ainda que nada grave tenha ocorrido, e não obstante tenha durado apenas alguns minutos. Fatos que não podem ser considerados aborrecimento comum em viagens aéreas, ao ponto de afastar o dano moral. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.