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Lei 8.437, de 30/06/1992

Artigo


Art. 2º

- No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2007.0600
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tutela provisória. Unidade de saúde. Obrigação de fazer. Recuperação da estrutura física e de pessoal. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STF

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que deferiu medida liminar para que o Município ora recorrente promovesse uma série de providências para a recuperação da estrutura física e de pessoa da unidade de saúde pública municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena da incidência de astreintes fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.1100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3323.9001.1700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela antecipada. Deferimento da liminar determinando que o ente estatal assuma o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. Alegação de nulidade diante da falta de intimação para oitiva do ente público. Vedação à interpretação ampliativa e taxatividade do Lei 8.437/1922, art. 2º. Medida liminar satisfativa (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Antecipação dos efeitos da tutela que não esgota no todo ou em parte o objeto da ação. Análise dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida de urgência. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso excepcional. Recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar de Tutela Antecipada, ajuizado pelo Município de PERDIZES/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS para obrigá-lo a assumir o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6001.2800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.4300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.4200
TJPE
- Constitucional. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com dano moral coletivo. Preliminares de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva do estado. Rejeitadas. Mérito. Indicíos de contaminação da água do município de são bento do una. Não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do ministério da saúde. Risco de exposição da população a doenças de veiculação hídrica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 558. Efeito suspenviso negado. Redução da multa cominada. Majoração do prazo para cumprimento da decisão agravada. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Prefacial de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa de direito público rejeita, posto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que tal regra esculpida no Lei 8.437/1992, art. 2º pode ser mitigada diante do caráter excepcional e urgente da medida, como in casu, podendo ser relativizada em razão de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.7900
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Município de caruaru. Preliminar de cerceamento de defesa com base no Lei 8437/1992, art. 2º. Rejeitada. Candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no edital. Juízo de conveniência e oportunidade da administração de nomear até a superveniência do termo final de validade do concurso. Prazo de validade expirado. Contratação de professores temporários dentro do prazo de validade de concurso em detrimento de candidatos aprovados. Ilegalidade. Direito subjetivo à nomeação. Convocação imediata. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1 - O STJ tem mitigado a regra disposta no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. Preliminar rejeitada. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, competindo à Administração, durante o prazo de validade do certame, nomeá-lo, segundo seu juízo de conveniência de oportunidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.0000
TJMG
- Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade

«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.3000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação ambiental. Obrigação de fazer. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Requisitos legais. Inexistência de ofensa à Lei 8.437/1992.

«1. A revogação da liminar é inviável em Recurso Especial, uma vez que a verificação do risco de dano ambiental que justificou a tutela de urgência, ou mesmo de dúvida que a impõe pelo princípio da precaução, demanda reexame dos elementos fático-probatórios. Assim, impossível analisar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.8300
STJ
- Agravo regimental. Petição. Processamento imediato de recurso especial retido nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Exceção. Necessidade de demonstração inequívoca e cumulativa de fumus boni juris e periculum in mora. Casuística em que não há perigo de irreversibilidade da medida. Falta de demonstração de chance de êxito recursal.

«1. A alteração legislativa na tramitação do recurso especial tem inegável relação com a racionalização do processo civil e com o almejo de imprimir-lhe maior eficácia, tendo o legislador optado, no caso de o recurso impugnar matéria de decisão interlocutória, por determinar o seu sobrestamento e retenção nos autos e, posteriormente, seu processamento apenas se e quando a parte interessada assim reiterar. ...(Continua)

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