Art. 2º

- No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2007.0600
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tutela provisória. Unidade de saúde. Obrigação de fazer. Recuperação da estrutura física e de pessoal. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STF
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que deferiu medida liminar para que o Município ora recorrente promovesse uma série de providências para a recuperação da estrutura física e de pessoa da unidade de saúde pública municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena da incidência de astreintes fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.

2 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

3 - O Tribunal apreciou adequadamente o tema da necessidade da prévia intimação da Fazenda Pública antes da concessão da liminar, não havendo qualquer omissão em relação ao conteúdo da Lei 8.437/1992, art. 2º.

4 - Perscrutando os autos, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo unicamente sob o prisma constitucional. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»).

5 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Assim, o recorrente deveria ter interposto o indispensável Recurso Extraordinário para questionar a matéria. Precedentes: AgInt no REsp. 162.5013/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp. 471.258/RJ. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 12/2/2016; AgRg no REsp. 1.077.065/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2009; AgRg no AREsp. 801.406/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/3/2016.

6 - Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à presença ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória na origem, para se aferir a adequação e regularidade das instalações e serviços públicos prestados pela unidade de saúde pública, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: REsp. 1.697.913/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp. 704.400/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016; AgRg no AREsp. 645.734/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 3/6/2015; REsp. 934.721/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007.

7 - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.1100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Olinda/PE, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do ente público, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o recorrente disponibilize ou custeie o tratamento de dependente químico adolescente em instituição especializada pública ou privada. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando tratamento de saúde de uma única pessoa - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

IV - Na forma da jurisprudência do STJ, «a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante Estatuto, art. 148, IV da Criança e do Adolescente» (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016).

V - A jurisprudência do STJ, «em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada na Lei 8.437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública» (STJ, AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2010).

VI - Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568/STJ.

VII - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a «tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735/STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006).

VIII - Ademais, «a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (STJ, REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017).

IX - No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, já que a medida visa impedir as consequências nefastas que o vício em substâncias entorpecentes ilícitas pode causar, não só ao dependente, como também a sua família e a terceiros». Desse modo, caso era de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3323.9001.1700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela antecipada. Deferimento da liminar determinando que o ente estatal assuma o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. Alegação de nulidade diante da falta de intimação para oitiva do ente público. Vedação à interpretação ampliativa e taxatividade do Lei 8.437/1922, art. 2º. Medida liminar satisfativa (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Antecipação dos efeitos da tutela que não esgota no todo ou em parte o objeto da ação. Análise dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida de urgência. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso excepcional. Recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar de Tutela Antecipada, ajuizado pelo Município de PERDIZES/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS para obrigá-lo a assumir o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito.

2 - A norma invocada pelo Ente Estatal, para esquivar-se da ação, tem sua incidência apenas em sede de Mandado de Segurança e de Ação Civil Pública, não devendo se dar interpretação ampliativa ao comando normativo elencado no Lei 8.437/1992, art. 2º nos casos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, como na espécie.

3 - O método interpretativo ampliativo exige lacuna legal, inexistente na norma regente, neste caso. Sob esse ponto de vista, a interpretação ampliativa, como deseja o Ente Federativo, alargaria sobremaneira as prerrogativas legais à Fazenda Pública e as transmudaria em verdadeiros privilégios processuais, alterando as forças que regem as relações processuais civilistas existentes.

4 - O Lei 8.437/1992, art. 2º é norma cogente taxativa, visto que todas as hipóteses de aplicação do dispositivo em referência são numerus clausus, ou seja, circunscreve, de maneira taxativa, dentre as elencadas pela própria lei de regência.

5 - Não há cominação de qualquer tipo de sanção ou nulidade em caso de descumprimento da obrigação do Lei 8.437/1992, art. 2º, a despeito da sua força cogente, mesmo nas hipóteses de incidência.

6 - Conforme registrado pelo Tribunal de origem, não houve prejuízo pela inobservância do comando contido no Lei 8.437/1992, art. 2º, e a justificativa da urgência se deu em razão do cumprimento da legislação protetiva da Criança e do Adolescente (obrigatoriedade de transferir ao Poder Executivo do Estado os programas de internação e semiliberdade, após um ano da publicação da Lei 12.594/2012) , demonstra-se acertada, pois o atraso da prestação jurisdicional poderia acarretar grave prejuízo ou dano ao interesse público.

7 - Referente à violação ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, o qual prevê o não cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), a reversibilidade da medida liminar concedida, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 156.853/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.8.2016; REsp. 1.343.233/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013; e AgRg no AREsp. 17.774/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/10/2011.

8 - Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6001.2800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra.

2. O Tribunal local concluiu pela excepcionalidade da situação, apta a autorizar a concessão da tutela de urgência, tendo consignado: «entendo que o iminente risco de rompimento da barragem, o que poderia causar prejuízos e danos irreparáveis a um incontável número de pessoas, autoriza a concessão da liminar em detrimento do formalismo processual, garantindo a efetividade da atividade jurisdicional, e resguardando interesses e a segurança coletivos. Acrescentou que «das provas colacionadas infere-se que a barragem de Poços, localizada no município de ltaueira-PI, se encontrava em péssimas condições de manutenção, e, aproximando-se o período de chuvas, seria possível que a estrutura, diante das avarias constatadas, não suportasse a pressão causada pelo aumento do nível da água represada».

3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em Ação Civil Pública. Precedentes: AgRg no AREsp 580.269/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2014; AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma; REsp 439.833/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma.

4. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

5. No que tange à apontada ofensa ao Lei 8.437/1992, CPC, CPC, art. 1º, § 3º e 273, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»

6. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.4300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública.

2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA;REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA.

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.4200
TJPE
- Constitucional. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com dano moral coletivo. Preliminares de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva do estado. Rejeitadas. Mérito. Indicíos de contaminação da água do município de são bento do una. Não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do ministério da saúde. Risco de exposição da população a doenças de veiculação hídrica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 558. Efeito suspenviso negado. Redução da multa cominada. Majoração do prazo para cumprimento da decisão agravada. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Prefacial de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa de direito público rejeita, posto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que tal regra esculpida no Lei 8.437/1992, art. 2º pode ser mitigada diante do caráter excepcional e urgente da medida, como in casu, podendo ser relativizada em razão de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

2. Rejeitada a prefacial de ilegitimidade do Ministério Público em razão da indisponibilidade do direito à saúde de modo geral e do interesse social em que seja garantida assistência a todos os que dela necessitem, o que se mostra plenamente compatível com a finalidade institucional do Parquet.

3. Da mesma forma, rejeitada a preambular de ilegitimidade do Estado, pois conforme o art. 27, II, VI e IX, da CF é competência da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde, combater a poluição em todas as suas formas e promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, além da presença de contaminação da água em escola estadual de sua responsabilidade. MÉRITO.

4. Depreende-se dos autos que o agravado propôs ação civil pública com cumprimento de obrigação de fazer cumulado com dano moral coletivo, para que fossem tomadas as providências necessárias a conferir tratamento de água adequado nos termos da legislação de regência.

5. Vasta documentação comprobatória do não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do Ministério da Saúde, tendo inclusive em alguns pontos de distribuição a presença de coliformes totais e em alguns a presença de Escherichia Coli, indicador de contaminação fecal na água.

6. Assim inobstante todas as tentativas do agravado junto aos responsáveis pela distribuição e fiscalização da água para a edilidade, não foram atendidas as orientações exaradas da Recomendação ministerial 01/2013 de fls. 204/206 e tampouco foram demonstradas neste instrumental a adequação da distribuição da água nos padrões de potabilidade exigidos e de que o Município de São Bento do Una procedeu com a apreciação do plano de amostragem encaminhado pela COMPESA, este plano também insuficiente já que não se amolda aos termos previstos do art. 41 da Portaria 2914/2011, do Ministério da Saúde.

7. Quanto à multa cominada, esta destoa da razoabilidade, configurando em ônus excessivo para as partes, devendo ser reduzida a patamares razoáveis, assim fixada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Estado de Pernambuco e para COMPESA e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a municipalidade.

8. Quanto ao prazo estipulado pelo juízo singular para cumprimento da liminar concedida, este se apresenta exíguo, diante da tecnicidade e complexidade das providências que deverão ser tomadas, desse modo razoável o prazo de 90 (noventa) dias, a contar a partir da intimação da decisão agravada para devido cumprimento.

9. Agravo de instrumento provido parcialmente, apenas para conceder o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, a contar a partir da intimação da decisão agravada, sob pena de multa diária ao Estado de Pernambuco no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à COMPESA também no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ao Município de São Bento do Una no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo incidir após o prazo estipulado e configurado o descumprimento, confirmando-se os demais termos da decisão fustigada.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.7900
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Município de caruaru. Preliminar de cerceamento de defesa com base no Lei 8437/1992, art. 2º. Rejeitada. Candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no edital. Juízo de conveniência e oportunidade da administração de nomear até a superveniência do termo final de validade do concurso. Prazo de validade expirado. Contratação de professores temporários dentro do prazo de validade de concurso em detrimento de candidatos aprovados. Ilegalidade. Direito subjetivo à nomeação. Convocação imediata. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1 - O STJ tem mitigado a regra disposta no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. Preliminar rejeitada. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, competindo à Administração, durante o prazo de validade do certame, nomeá-lo, segundo seu juízo de conveniência de oportunidade.

3 - Expirado, contudo, o prazo de validade do concurso e tendo o candidato sido aprovado dentro do número de vagas ofertadas, imperiosa a sua nomeação imediata, em atenção aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé.

4 - Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público: AI 0255700-4, Rel. Erik Simões, DJ: 11.03.14.

5 - Afigura-se ilegal a contratação temporária para o preenchimento de vagas em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público.

6 - Improvimento do agravo de instrumento. 7 - Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.0000
TJMG
- Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade
«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação.

- Nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, é vedada a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas. Contudo, quando se tratar de ação para preservação do meio ambiente, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o Lei 7.347/1985, art. 12, poderá o magistrado, na ação civil pública, conceder liminar, com ou sem justificação prévia, não implicando esta norma em afronta ao Lei 8.437/1992, art. 2º.

- Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, o juiz fixará prazo razoável para o cumprimento do preceito.

- As multas devem guardar relação direta de proporcionalidade e razoabilidade com o valor pretenso da condenação e a natureza da obrigação a ser cumprida, de forma que não há razão para admitir a manutenção da multa desproporcional.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.3000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação ambiental. Obrigação de fazer. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Requisitos legais. Inexistência de ofensa à Lei 8.437/1992.
«1. A revogação da liminar é inviável em Recurso Especial, uma vez que a verificação do risco de dano ambiental que justificou a tutela de urgência, ou mesmo de dúvida que a impõe pelo princípio da precaução, demanda reexame dos elementos fático-probatórios. Assim, impossível analisar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp 661.677/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004; REsp 831.015/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/06/2006; REsp 664.224/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/03/2007; AgRg no Ag 427.600/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002; REsp 1.053.299/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2009.

2. Ademais, a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (Lei 8.437/1992, art. 2º). Precedentes: REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 06/08/2008; AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2010.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.8300
STJ
- Agravo regimental. Petição. Processamento imediato de recurso especial retido nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Exceção. Necessidade de demonstração inequívoca e cumulativa de fumus boni juris e periculum in mora. Casuística em que não há perigo de irreversibilidade da medida. Falta de demonstração de chance de êxito recursal.
«1. A alteração legislativa na tramitação do recurso especial tem inegável relação com a racionalização do processo civil e com o almejo de imprimir-lhe maior eficácia, tendo o legislador optado, no caso de o recurso impugnar matéria de decisão interlocutória, por determinar o seu sobrestamento e retenção nos autos e, posteriormente, seu processamento apenas se e quando a parte interessada assim reiterar.

2. O abrandamento dessa regra, vale dizer, o imediato processamento do recurso especial nesses moldes, constitui, portanto, hipótese excepcionalíssima autorizada apenas quando houver real, concreta e comprovada possibilidade de causação de lesão grave e de difícil reparação, cabendo ao interessado evidenciar o periculum in mora, o fumus boni juris e a possibilidade de chance de êxito recursal.

3. Caso concreto em que o Município de Nova Iguaçu não demonstra a irreversibilidade da medida liminar que suspendeu o andamento de concurso público havido como ofensivo à moralidade e impessoalidade administrativas.

4. Demais disso, a tese que constitui o cerne da impugnação, tocante à ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 2º por ter a medida liminar sido concedida sem a oitiva da fazenda pública municipal, tampouco apresenta inexorável chance de êxito em razão de a jurisprudência deste Tribunal Superior mitigar a vedação ali insculpida dadas as peculiaridades de cada caso concreto.

5. Agravo regimental não provido.»

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