comercializacao de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

2 - STJ Tributário. Atividades desenvolvidas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da incidência de ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - BM&F, CUJA ATIVIDADE É VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora que não merece prosperar. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que as «atividades desenvolvidas nas Bolsas de Valores são operadas por instituições financeiras, transferindo a titularidade de valores mobiliários das companhias abertas sob autorização do Banco Central e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Essas não sofrem incidência do ISS, ao contrário das operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias e independem de autorização do Bacen para serem realizadas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma).Laudo pericial que apenas corrobora a matéria de fato, visto que não havia discussão quanto à atividade desenvolvida pela apelante, remanescendo apenas a discussão quanto ao seu enquadramento na legislação tributária. Incidência do imposto sobre operações bancárias que não se enquadrem explicitamente no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87 e da Lei Complementar 116/2003, mas que corresponderem a serviços idênticos ou congêneres aos previstos expressamente, embora com nomenclatura diversa. Inteligência da súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Tributação que pela natureza dos serviços, e não em razão da denominação dada, pois, por certo, se assim não fosse, bastaria a simples mudança do nome para que o contribuinte se esquivasse do imposto, em desvio à interpretação sistêmica da matéria. Ausência de razoabilidade na alegação da apelante de que opera no mercado com autorização do Banco Central, o que a excluiria da incidência do imposto ante o previsto no item 46 da lista anexa da Lei Complementar 56/87, pois todas as empresas que exercem atividades junto ao mercado de valores necessitam de autorização tanto do BACEN quanto da CVM para funcionar, de modo que não se interpretar a lei tributária para se concluir que a empresa que atua autorizada pelo Banco Central exerce atividade típica de instituição financeira para fins de não-incidência do ISS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR MEIO DA CERTIDÃO DO SUFRAMA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 3º DO ART. 101, LIVRO II DO DECRETO ESTADUAL 8.050/1985. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Locação de imóvel. Ação renovatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Falta de provas acerca da possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão excepcional do duplo efeito. Decisão que não interfere nos serviços de telefonia, e sim na comercialização de mercadorias e na celebração de novos contratos, interesses privados da recorrente. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Atividades desenvolvidas em bolsa de mercadorias e futuro. ISS. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

11 - TJSP Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial rechaçada - Réu colocado ao lado de outros cinco indivíduos, sendo de tudo lavrado termo assinado pela autoridade policial, testemunhas e reconhecedor - Ausência de descrição das características do indivíduo em solo policial que não enseja mácula do ato, mormente porque o reconhecimento foi ratificado judicialmente, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Mérito improcedente - Vítima que, além de reconhecer o réu, individualizou sua conduta como sendo aquele que a amarrou durante o crime - Réu preso poucos dias após os fatos negociando a mercadoria - Laudo pericial que comprova o envolvimento do réu na comercialização de mercadorias da mesma natureza, indicando ainda que ele está relacionado a toda sorte de crimes - Endereços enviados pelo ofício da operadora de telefone móvel que não afastam o réu do local do crime, porquanto indicam apenas o endereço das ERBs que receberam o sinal do seu aparelho - Inércia probatória defensiva - Negado provimento ao apelo

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CARREGADORES DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA Lei 12.023/2009 AOS CARREGADORES AUTÔNOMOS QUE SE ATIVAM NO ÂMBITO DA CEAGESP. PROBLEMA ESTRUTURAL . 1 .

Hipótese em que se discute se os carregadores de mercadorias no âmbito da CEAGESP, contratados de forma autônoma por permissionários e terceiros, são caracterizados como trabalhadores avulsos de porto seco, regidos pela Lei 12.023/2009. 2 . Consta do acórdão regional que a atividade dos carregadores autônomos, sempre no âmbito dos entrepostos da CEAGESP, consiste em movimentação de mercadorias nos entrepostos (dos armazéns ou caminhões para os boxes - em favor dos permissionários; dos boxes de permissionários para os veículos de comerciantes, feirantes e grandes supermercados); e venda de mercadorias para os permissionários da CEAGESP. 3. Demonstrada possível violação do art. 2 . º, I, da Lei 12.023/2009 . Agravo de instrumento conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrada possível violação do art. 6º . VI, do CDC. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CARREGADORES DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA Lei 12.023/2009 AOS CARREGADORES AUTÔNOMOS QUE SE ATIVAM NO ÂMBITO DA CEAGESP. PROBLEMA ESTRUTURAL. DECISÃO JUDICIAL DE CONFORMIDADE DO ESTADO DE COISAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. REGIME DE TRANSIÇÃO ENTRE ESTADO DE INCONFORMIDADE PARA A CONFORMIDADE . 1 . Cuida-se de definir se a atividade exercida pelos « carregadores autônomos « insere-se em movimentação de mercadorias em geral, disciplinada pela Lei 12.023/2009. 2 . Consta do acórdão regional o seguinte: i) há cerca de 3 . 500 carregadores autônomos trabalhando no âmbito dos entrepostos da CEAGESP; ii) a atividade é realizada de acordo com as exigências de norma interna da CEAGESP, quais sejam: cadastro junto ao sindicato SINDCAR, pagamento de taxa mensal ao sindicato (R$ 20,00) e anual à CEAGESP (R$ 20,00), com o fornecimento de espaço para armazenamento dos carrinhos utilizados na prestação de serviços; iii) a negociação do trabalho é feita diretamente entre os carregadores autônomos e seus tomadores de serviços, sem intermediação do sindicato; iv) os tomadores de serviços dos carregadores autônomos são os permissionários, compradores eventuais, pequenos comerciantes, feirantes e grandes supermercados; v) a atividade dos carregadores autônomos, sempre no âmbito dos entrepostos da CEAGESP, consiste em movimentação de mercadorias nos entrepostos (dos armazéns ou caminhões para os boxes - em favor dos permissionários; dos boxes de permissionários para os veículos de comerciantes, feirantes e grandes supermercados); e venda de mercadorias para os permissionários da CEAGESP. 3 . A partir de uma interpretação histórica e teleológica da Lei 12.023/2009, dela extrai-se um escopo específico de amparar uma categoria de trabalhadores que se ativava sem vínculo empregatício e sem proteção trabalhista nas proximidades onde se realizam movimentação de mercadorias, fora da área portuária. Os chamados «chapas, trabalhadores avulsos não portuários, não eram abrangidos pela disciplina da Lei 8.630/1993, que abrangia exclusivamente aqueles que realizavam carga e descarga de mercadorias em portos. Também a partir de uma interpretação ajustada à finalidade social da norma (art. 5 . º, LINDB), a referida lei buscou considerar a atividade de « carregadores autônomos « ora examinada, os «chapas, conferindo-lhes organização, formalização, e proteção trabalhista e previdenciária. O contexto fático em exame permite o reconhecimento de que esta categoria está especialmente prevista no que dispõe o art. 2 . º, I, da Lei 12.023/2009. O fato de esses trabalhadores se ativarem também na comercialização de mercadorias não afasta o núcleo de suas atribuições relacionado à movimentação de mercadorias no âmbito da CEAGESP 4 . É aplicável a Lei 12.023/2009 ao caso concreto e o enquadramento dos «carregadores autônomos no âmbito da CEAGESP, tal como descrito na norma interna NP - 032 da CEAGESP como avulsos urbanos não portuários. Reconhece-se, assim, um estado de desconformidade estruturada no que diz respeito ao tratamento jurídico conferido aos carregadores autônomos na CEAGESP, a caracterizar problema estrutural . 5 . O estado de inconformidade exige uma solução ajustada, dinâmica, que não pode se dar com apenas um único ato, como uma decisão que certifique um direito e imponha uma obrigação. A tutela jurisdicional justa e efetiva deve se compatibilizar com uma reestruturação sistêmica, tratando a gênese do problema estrutural, definindo como finalidade o atingimento da situação de conformidade, no entanto permitindo uma execução flexível de meios, concertada entre os atores sociais e o juízo, com adoção de regime de transição e atenção às consequências das decisões tomadas (arts. 21 e 23 da LINDB). 6. A situação de conformidade (estado ideal de coisas) a ser alcançada é a aplicação integral da Lei 12.023/2009 aos carregadores autônomos da CEAGESP, permitida a adoção de regime de transição entre a inconformidade para a conformidade, com flexibilidade de meios e prazos, a ser definido em cooperação entre as partes e o juiz na fase de cumprimento de sentença . Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença par excluir o pagamento do dano moral coletivo, por não verificar ilicitude das reclamadas na situação relativa aos carregadores autônomos. Reconhecido o estado de inconformidade de coisas (problema estrutural) decorrente de ato ilícito das rés, relacionado à inobservância da Lei 12.023/2009 aos carregadores autônomos, reconhece-se o dano moral coletivo (art. 6 . º, VI, CDC). Restabelecida a sentença que fixou a condenação solidária das rés em R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJDF Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Arresto cautelar indeferido - Insurgência recursal da autora - Monitória ajuizada com base em notas fiscais que descrevem a comercialização de mercadorias à agravada - Coisa móvel - Matéria de Competência de uma das Câmaras da III Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III. 7 e III.14, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial, desta E. Corte e desta E. Câmara - Competência em razão da matéria que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Inabilitação para realização de vendas - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Bloqueio temporário da conta e inabilitação definitiva para vendas - Motivos não esclarecidos de forma suficiente - Ato ilícito - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) exigível, a ser apurada em fase de liquidação - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Bloqueio de anúncios - Motivos não esclarecidos - Ato ilícito - Indenização por danos morais exigível - Valor mantido - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Fixação adequada - Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

17 - TJMG Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos do mesmo proprietário. Impossibilidade de tributação. Súmula 166/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 1º.

«Já decidiu o STF que a transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa não pode ser tributada pelo ICMS, visto que intensa a interpretação do Judiciário de que esta operação não se enquadra como circulação ou comercialização de mercadorias, não tendo, portanto, fato gerador.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NOTÍCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS SUBTRAÍDOS NA NOITE ANTERIOR. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE OCULTAR. CRIME PERMANENTE. INGRESSO AUTORIZADO PELO RÉU. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA QUE ADMITE O INGRESSO ATÉ MESMO SEM PERMISSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAS MERCADORIAS. INDEMONSTRADO QUE ESTIVESSE O ACUSADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE RECRUDESCIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES. CRIMES PRATICADOS A POSTERIORI. DECOTE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

Ao contrário do sustentado pela defesa, não é hipótese de violação de domicílio a uma, pois o policial Faustino narrou que o ingresso foi autorizado pelo proprietário do imóvel e a duas, porque tratando-se do verbo nuclear ¿ocultar¿, cuida-se de crime permanente, prolongando-se no tempo enquanto estiver o agente a esconder a coisa. Registre-se que o autor da prisão em flagrante, policial Faustino, declarou que recebeu notícia quanto a determinado endereço onde estariam armazenadas res furtivae subtraídas na noite anterior. Diligenciou ao logradouro junto de sua equipe e, tão logo viram parte dos produtos outrora furtados na calçada, o recorrente chegou ao local e tomou ciência da informação quanto aos bens que eram guardados em sua residência, chancelando a entrada dos castrenses e arrecadando a mercadoria em seu interior, o que resultou em sua prisão em flagrante. Consigne-se que, caso necessário o ingresso desautorizado, existiam fundadas e justificadas razões para entrada em consonância com o já citada CF/88, art. 5º, XI, no qual há expressa autorização para entrada dos agentes em qualquer domicílio, durante o dia ou noite, independente da expedição de mandado de busca e apreensão, quando se tratar de prática de flagrante delito, não havendo de se falar em eventual violação de domicílio a ensejar a nulidade da prova. DO MÉRITO - A autoria e materialidade do delito de receptação restaram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório amealhado nos autos, sobretudo, o depoimento dos policiais militares Faustino e Alexsandro, autores da prisão em flagrante. Demonstrado, outrossim, à farta, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo, pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa e fazendo soçobrar o pleito recursal de absolvição por defectibilidade probatória. Entretanto, para que se reconheça a receptação qualificada prevista no artigo do delito do art. 180, §§1º e 2º, do CP é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: (I) que o agente pratique as condutas previstas pela norma incriminadora no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que de forma irregular ou clandestina, inclusive o exercício em residência e (II) a comercialização de mercadorias seja executada pelo receptor de forma habitual. Ademais, considerando o posicionamento predominante da doutrina e jurisprudência, a atividade comercial não se aprimora através de uma ação individual, exigindo-se, portanto, que seja executado de maneira usual, o que deixou o Parquet de comprovar, logo, não se tratava o autor do fato - pelo menos no momento do flagrante ¿ do comerciante que buscou o legislador punir com maior rigor. Precedentes deste e do STJ. Portanto, imperiosa a desclassificação do delito de receptação qualificada para sua modalidade simples, previsto no CP, art. 180, caput, não sendo caso de oferecimento do benefício da suspensão do processo, pois o acusado responde a outra ação penal. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando, ajustando-se a reprimenda para decotar o aumento da pena-base, pois valorados fatos póstumos ao sub judice, conservada em todo o mais: (1) o regime aberto para cumprimento da expiação e (2) a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) incide no caso o óbice das Súmulas 7/STJ; (b) incide ISS nas operações realizadas na Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Serviços gráficos sob encomenda. Súmula 156/STJ. Inaplicabilidade. Atividade de comercialização. Acórdão a quo firmado a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou com base nas provas colhidas no processo que a atividade exercida pela recorrente constitui mera comercialização de mercadorias e não o fornecimento de serviços personalizados, daí porque correta a incidência do ICMS.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

22 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda e do enquadramento como sociedade corretora. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535. Execução fiscal. ISS. Objeto da atividade realizada era mercadoria e não títulos financeiros. Revisão dessa premissa firmada pelo acórdão de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bolsas de valores. ISS. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não-demonstração da divergência da alínea «c do permissivo constitucional. RISTJ, art. 255. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre serviços. Bolsa de valores. Não-incidência.

«1. Para a análise das teses que se opõem, a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, exige que sejam mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Definição de quais serviços são efetivamente prestados pela recorrente. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aproveitamento indevido de créditos fiscais. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão. Existência. Conflito entre Lei estadual e disposições do CTN. Distinção entre proprietário e transportador do veículo. Responsabilidade tributária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA OU, SUBSIDIARIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

O sistema de provas adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Decisão que deferiu liminar. Omissão quanto ao preenchimento das condições da ação. Legitimidade da autoridade coatora. Cabimento contra Lei em tese. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a exigência de ICMS, pelo Estado do Pará, sobre operações interestaduais de comercialização de mercadorias adquiridas em loja virtual na Internet por consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado naquele ente federativo. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 cuida, na verdade, de reiterar a questão meritória concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Processo Administrativo Fiscal por meio da qual busca a parte recorrida o reconhecimento da nulidade que macula o procedimento de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, como se verá a seguir, fundamentadamente aplicou o Tema 69/STF ao caso, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar, no Recurso Especial, de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490 não tratou de especificar os dispositivos legais que teriam sido omitidos no acórdão, mas se limitou a reiterar a questão de mérito que busca definir «qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS». Assim, a alegação genérica atrai a correta aplicação da Súmula 284/STF, por debilidade na fundamentação recursal. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não tratou de especificar os pontos em relação aos quais o acórdão teria sido omisso, mas se limitou a reiterar a questão de mérito «concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS» (fl. 311, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a recorrente afirma - notadamente em relação aos contribuintes que atuam nas etapas intermediárias de comercialização de mercadorias - que o valor destacado na nota fiscal é diferente do efetivamente recolhido («ICMS a recolher ou «ICMS escritural). Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia devida na saída (montante destacado na nota fiscal) e o crédito legalmente previsto, por ocasião da entrada no estabelecimento. Conclui, assim, que a importância que deve ser excluída não é aquela destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida; c) o Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado, para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a tal conclusão, a Corte regional reportou-se expressamente ao julgamento do RE Acórdão/STF, interpretando-o; d) a Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão constitucional e que a «situação ideal seria o próprio STF definir o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Informa que opôs Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF para pleitear: i) a modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral; ii) a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta (para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins); e) a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/9/2019; e f) a matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF, o que compete apenas ao STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF, CF/88, art. 105, III, «a) contra acórdão): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III, «a) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III, «a) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... (Continua)