Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... (Continua)