STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9000

1 - Súmula 166/STJ - . Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, §§ Decreto-lei 406/1968, art. 2º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.

«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»

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