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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 490


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Sentença. Resolução do mérito
Art. 490

- O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 490

22 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7003.3400
STJ
- Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Tema não apreciado pelo aresto a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, lastreando-se nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e no fato de ter havido julgamento do STF no regime de repercussão geral sobre a matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1004.9200
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou erro material. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pois está claramente consignada a inviabilidade de acolhimento do recurso dada a ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022 e a impossibilidade de reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), no que pertine as diversas alegações de nulidade acerca da negociação narrada nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4000
TJRS
- Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2600
STJ
- Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.3500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Majoração da alíquota do sat/rat. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.8800
STJ
- Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (CF/88, art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6613.7000.5100
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento, alegação de violação a Lei 9.964/2000, art. 2º, § 4º II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, permitindo-lhe a continuidade do recolhimento das parcelas com base na aplicação dos percentuais de sua receita bruta mensal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.8200
STJ
- Processual civil. Honorários de advogado. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Sucumbência. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal sobre os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência em favor da União em Execução Fiscal em que o contribuinte afirma que houve, de sua parte, sucumbência mínima. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 459 (Sentença. Resolução do mérito).