Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 192

  • Ato processual. Língua portuguesa
Art. 192

- Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único - O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.