administradora do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE BOLETOS FALSOS - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ENCAMINHADOS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POR «E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA - FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À ADMINISTRADORA E EXTENSÍVEL AO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovando o embargante que os boletos de cobrança falsos foram encaminhados pela administradora do condomínio exequente por «e-mail pelo qual mantinha contato regularmente, incogitável a ocorrência de vício interno ou falha de segurança é imputável à administradora e extensível ao condomínio, que ela representa, razão pela qual não há como se reconhecer a quitação da dívida, o que enseja a improcedência dos embargos à execução... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PESSOA JURÍDICA (ATLÂNTICA HOTELS) QUE É ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E GERENTE DO POOL HOTELEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO art. 940, CC, DO VALOR COBRADO EM MARÇO/2019. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) COM A ADMINISTRADORA ATLÂNTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO POOL HOTELEIRO. ADMINISTRADORA ATLÂNTICA QUE TAMBÉM ADMINISTRAVA O CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA EX-ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE DEMANDOU DÍVIDA JÁ QUITADA. EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 924, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 940, SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DO CONDOMÍNIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários relativos à pessoa da síndica divulgados por proprietário de uma unidade para todos os condôminos e dirigentes da administradora do condomínio. Intenção do apelante em ofender a honra da autora. Ausência. Fato potencialmente danoso não configurado. Indenização indevida. Recurso provido.

7 - TJSP Condomínio. Síndico. Destituição em assembleia convocada especialmente para tanto. Condôminos que se insurgiram contra a decisão de substituição da administradora do condomínio. Assembleia regularmente convocada. Síndico que, entretanto, não pode se defender. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observadas. Alegada administração inadequada aos interesses do condomínio. Alegação genérica e conflitante com os documentos juntados aos autos. Síndico que, ademais, apresentou aos condôminos, fatos sérios e fundados para as ações por ele tomadas, principalmente em relação à substituição da administradora. Suspensão dos efeitos da decisão tomada em assembleia mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a autora seja mantida como administradora do condomínio até a realização da próxima assembleia - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas condominiais. Vagas de garagens em condomínio comercial. Despesas aprovadas em assembleia. Obrigação de pagar reconhecida.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE POOL HOTELEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO (EMBARGADO) QUE NÃO MERECE AMPARO. ATLÂNTICA FORA CONVIDADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO E CONDOMÍNIO. TAMBÉM SE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SCP NO QUAL CONSTARIA A ADMINISTRADORA (ATLÂNTICA) COMO SÓCIA OSTENSIVA E OS CONDÔMINOS SERIAM SÓCIOS PARTICIPANTES. O CONTRATO CONFERIU AMPLOS PODERES À ADMINISTRADORA, INCLUINDO O DIREITO DE REMETER DEMONSTRATIVO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO A CADA CONDÔMINO, INDEPENDENTE DE SUBMISSÃO AO SÍNDICO. DADA A SIMILAR CONDIÇÃO DE LONGA MANUS, AS DECLARAÇÕES DE PAGAMENTO EMITIDAS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COTAS, CONFIGURAM PROVA BASTANTE DE QUITAÇÃO. NA DÚVIDA QUANTO ÀS PARCELAS INDIVIDUALIZADAS, DEVE O EMBARGADO REQUERER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DE DEMANDAR OS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de exigir de contas. Autora que é condômina e nesta condição não possui legitimidade para, individualmente, ajuizar a referida ação. Jurisprudência do STJ. Ausência de prova mínima acerca da recusa da administradora do condomínio em admitir o acesso dos condôminos ao livro de atas. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Anulação de assembleia de condomínio. Legitimidade passiva da administradora constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM OPOSIÇÃO PELO CONDÔMINO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - ART. 373, I DO CPC/2015.

Não obstante a administradora do condomínio, assumir a condição de mandatária, tem-se que é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante (condomínio), inclusive pelos atos que lhes sejam desfavoráveis, dependendo do caso. Isso porque o mandatário deve agir como se o mandante fosse, com o zelo esperado no cumprimento do encargo para o qual foi contratado, tendo em conta o disposto no CCB, art. 667, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva para responder por eventuais danos materiais e morais, deduzidos em ação indenizatória por ex-condômino. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo comprovação de cobrança indevida, da alegada coação para quitação de dívida de responsabilidade do credor fiduciário e consequente repercussão na esfera subjetiva do autor, impõe-se afastar a responsabilização da administradora e do condomínio demandados, pelo pagamento de restituição em dobro dos valores pagos a título de taxas condominiais e indenização a título de danos morais.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Mensagens do réu em grupos fechados do «Whatsapp e do «Facebook, que teriam sido ofensivas à honra da autora, administradora do condomínio. Desabafos e descontentamento do réu com os serviços prestados que não caracterizam ilícito passível de indenização. Exercício do direito de expressão. Precedentes envolvendo a mesma parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

16 - TJSP Execução por quantia certa - Contrato de prestação de serviços de implantação de sistema fotovoltaico - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da credora agravante de envio de ofício à administradora do condomínio executado para que ela informe os dados dos titulares das unidades autônomas - Reforma - Descabimento, na hipótese - Ainda que possível a responsabilização dos condôminos pelas obrigações do condomínio, a teor do disposto no art. 1.315, do CC e Lei 4.591/64, art. 12, a medida não prescinde do esgotamento da busca patrimonial dos bens do condomínio, o que ainda não ocorreu - Ademais, noticiado nos autos principais, que a administradora mencionada pela agravante não mais presta serviços ao condomínio agravado, assim como sua sucessora, revelando-se a inocuidade da medida nos termos pretendidos - Decisão mantida - Agravo desprovido

17 - TJSP Cotas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Condomínio que agiu em exercício regular de direito, eis que ao tempo do ajuizamento da ação de execução havia cotas condominiais inadimplidas. Locatário do autor que compareceu à administradora do condomínio, após o ajuizamento da, e quitou o débito. Condomínio que isso noticiou naqueles autos, tendo o feito sido extinto antes mesmo da citação do ora autor. Ação improcedente. Recurso improvido.

18 - TJRJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.

«Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora, a teor do art. 333, IICPC/1973. Solidariedade. Segunda ré que prestava serviços ao condomínio. Ausência de prova de que a Administradora tenha participado do processo seletivo da funcionária. Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face da segunda-ré por inexistência de prova da culpa in eligendo. Danos morais. Indenização devida apenas à vítima, e não ao seu filho menor que nada presenciou. Ausência de danos morais reflexos na hipótese. Quantum indenizatório que se reduz para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto. Provimento parcial do primeiro e segundo apelos, tão somente para reduzir a indenização por danos morais. Desprovimento dos demais recursos.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem. Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc. Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Osasco. Desabamento de teto de igreja. Óbito da mãe dos autores. Alegação de omissão da Municipalidade em relação à fiscalização das condições do edifício, para que não viesse a ruir. Descabimento. Culpa do serviço não demonstrada. Inexistência de ofensa à legislação concernente à fiscalização das obras e dos imóveis existentes no Município. Realização, ademais, pela locatária corré (Igreja Universal) de inúmeras reformas no imóvel, sem que para tanto obtivesse prévia autorização da Administradora do Condomínio ao qual pertencia o bem. Inexistência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Débitos condominiais. Alegada divergência entre o débito apresentado pela administradora do condomínio credor e o que é cobrado na ação 1084821-57.2013.8.26.0100, em fase de cumprimento de sentença 0001146-04.2022.8.26.0100, ainda em curso perante a 35ª Vara Cível do Foro Central, na qual determinado o bloqueio no importe de R$ 32.726,39. Defesa no sentido de que falta interesse de agir ante a prévia discussão e definição do «quantum debeatur nas referidas ações e ainda na ação rescisória, em que se reconheceu a exigibilidade de R$ 12.648,52. Pleito ainda de readequação do valor da causa. Sentença que rejeita a impugnação ao valor da causa, ante a dúvida sobre o débito, que autorizaria o uso valor de alçada. Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, ante a divergência entre o valor apresentado pela administradora do condomínio, em atendimento ao pedido dos devedores e o valor cobrado judicialmente. No mérito, procedência, condenando o Agravante a prestar contas. Tutela recursal deferida para suspensão do feito. Agravo subsistente. Inépcia da inicial da ação de exigir contras, por descumprimento do CPC, art. 550, § 1º, no que tange à especificação detalhada das razões do manejo da ação. Explanação genérica, sem identificação do período sobre o qual as contas devem ser prestadas e que contrapõe números apresentados pela administradora do condomínio a valores cobrados judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, onde a discussão sobre valores deve se dar, ainda que por via de impugnação por excesso de execução. Falta de interesse de agir configurada, pois, ao não individualizar o período sobre o qual deveria recair o dever de prestar contas, admitiu-se que a controvérsia versa também ou exclusivamente sobre período de inadimplemento sobre o qual já há decisão judicial transitada em julgado, com processo em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o caráter dúplice da ação de exigir contas julgada procedente desbordaria eventualmente em título judicial potencialmente conflitante com o quanto já decidido nas ações judiciais em que se decidiu sobre o mesmo período de inadimplemento, o que não se pode admitir. Ação que deve ser extinta, por inépcia da inicial e por falta de interesse de agir nos termos do art. 330, I e II, art. 550, § 1º, todos do CPC. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, PELA RÉ, DAS PARCELAS COBRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FORNECIDA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE RETIFICADA, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2013. ÔNUS DO CONDÔMINO DEMANDADO DE FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. INCIDÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 12 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.336. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

23 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial - Não atendimento na forma esperada - Sentença de extinção - Inconformismo do autor - Condomínio de fato - Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs- Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela administradora do condomínio - Responsabilidade pelo pagamento de taxas que recai sobre aquele que mantém relação mate

24 - TJSP Condomínio. Apelação. Despesas condominiais. Cobrança. Demanda aforada em direção de quem não era parte na relação jurídica de direito material. Nome dos apelantes não anotados no registro de imóveis. Obrigação «propter rem. Ademais, certidão imobiliária que não descreve efetivamente o nome do proprietário da unidade condominial sobre o qual incidem os rateios objeto da cobrança. Administradora do condomínio que usualmente emite boletos em nome de terceiro, possuidor e ocupante do imóvel. Caso que indica ciência do condomínio acerca do efetivo ocupante do imóvel, que usufrui das vantagens das coisas comuns. Cobrança indevidamente endereçada a quem não tinha a obrigação de satisfazê-la. Sentença de procedência. Reforma para proclamar a rejeição da pretensão contida na inicial. Recursos providos.

25 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva dos executados bem decretada. Acolhimento dos embargos à execução mantido.

26 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Preliminar de irregularidade na representação do condomínio que se afasta. Apresentação da ata da assembleia que elegeu o síndico devidamente assinada pelo representante da administradora do condomínio, tendo sido levada a registro. Lista de presença da assembleia que não é documento indispensável para a propositura da ação de cobrança. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que é descabida. Dada a oportunidade, na audiência especial, de os apelantes apresentarem provas, tendo afirmado não ter interesse na produção de novas provas. Parte autora que logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, não tendo os apelantes comprovado o alegado excesso na cobrança. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Roubo de veículo dentro da área comum do condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus.

28 - TJRJ Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL QUE ALTERNA ENTRE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DO EX-SÍNDICO (PRIMEIRO RÉU) E DA ENTÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (SEGUNDA RÉ), EMBORA TENHA A PARTE REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRIMEIRO RÉU RELATANDO EM AUDIÊNCIA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL ERAM ENTREGUES PELA SEGUNDA RÉ AO EX-SÍNDICO, QUE OS REPASSAVAM AO CONSELHEIRO DE SUA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PARA ANALISÁ-LOS. SEGUNDA RÉ COMPROVANDO QUE APRESENTAVA MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, NO PERÍODO DA GESTÃO DO PRIMEIRO RÉU, TODAS APROVADAS PELO CONSELHO FISCAL E ASSINADAS PELO ENTÃO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA, POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, EM APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÕES DIANTE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELADA QUE, TEMPESTIVAMENTE, PRESTOU AS CONTAS QUE ERAM DEVIDAS AO EX-SÍNDICO, A QUEM ERA ENTREGUE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONSOANTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO. AUTOR PRETENDENDO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO APRESENTE DOCUMENTOS OUTROS SEQUER ELENCADOS NA EXORDIAL, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DA SEGUNDA RÉ DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.003,73 JULGADO PROCEDENTE. APELADA QUE NOTIFICOU O CONDOMÍNIO, EM OUTUBRO/2019, DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO MENSAL, DESDE JULHO/2016, PELA NOTIFICANTE, DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM OS BALANCETES ENTREGUES MENSALMENTE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO, PLEITEANDO APENAS, DESCABIDAMENTE, QUE TODA E QUALQUER DÍVIDA ANTERIOR A AGOSTO DE 2019 SEJA ATRIBUÍDA À ANTIGA ADMINISTRAÇÃO, POSTO TER SIDO CONTRAÍDA, QUASE QUE NA TOTALIDADE, DURANTE SUA GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SUPOSTO PAGAMENTO DE DÉBITO EFETUADO A PARTIR DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

31 - TJSP FORNECIMENTO DE GÁS -

Pretensão revisional julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida com acerto na sentença - Consumo da unidade condominial do autor não aferido durante mais de dois anos, por falha que não lhe é atribuível - Proibição de cálculo pela média dos últimos doze meses, dado que relativo a período em que residia no imóvel família mais numerosa, sendo certo que o autor nele não residia - Apuração do devido por meio de liquidação por arbitramento, de modo a que mais se aproxime do real consumo no período - Apelação provida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à empresa administradora do condomínio, a fim de fornecer dados sobre os valores de titularidade do executado existentes na conta «pool". Juízo a quo atribuiu à exequente a exclusiva incumbência de identificar valores penhoráveis. Elementos dos autos indicam que o condomínio executado usa a conta da administradora com o intuito, inclusive, de se furtar de penhoras judiciais, sendo viável, pois, a expedição do ofício, para que a empresa administradora, em prazo razoável, forneça dados atinentes, tão somente ao condomínio executado, e apenas no que for relacionado ao deslinde da execução e à satisfação do débito. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial - Legitimidade passiva - Ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços, em nota fiscal de prestação de serviços e em respectivo boleto bancário - Agravante executada que é administradora do condomínio que firmou o contrato de prestação de serviços com a agravada - Condomínio que figurou como tomador dos serviços na nota fiscal, assim como pagador no boleto bancário - Agravante que é mera mandatária do condomínio, não tendo atuado em nome próprio - Precedentes do TJSP - Reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive as particularidades trazidas nos declaratórios. Assim, a intenção recursal reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal dos arts . 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que «Os documentos que foram trazidos aos autos - extratos de cobrança de serviço de energia elétrica, taxa condominial, contribuição de conselho profissional, IPTU, declaração de administradora do condomínio, além de correspondências bancária e fiscal (fls. 835/846) -, aliados às informações veiculadas no auto de penhora e avaliação (fls. 757/758), evidenciam que o imóvel constrito destina-se à residência do executado, razão pela qual não manteve o arresto do imóvel. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Precedente.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, apartamento 102, sem pedir autorização aos demais vizinhos. Alega que com essa conduta a ré infringiu as normas condominiais por depreciar o imóvel do autor, que mora no mesmo pavimento e busca vender seu imóvel, mas os potenciais compradores não fecham negócio porque o indagam acerca da pintura feita pela requerida no hall daquele pavimento. Relata ter contatado a administradora do condomínio e a proprietária do imóvel para resolver a questão administrativamente, sem sucesso. 2. O autor é parte ilegítima para postular em juízo, conforme o CPC/2015, art. 18. A administração do condomínio compete ao síndico, que deve postular, representando o Condomínio, o atendimento das normas internas pelos condôminos, conforme prevê o art. 1.348, II, do Código Civil, 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

37 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALHA NA EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuízos causados. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Consignação em pagamento. Validade dos depósitos efetuados pela ré em favor da administradora do condomínio que realizava a cobrança abusiva dos condôminos. Saldo quitado que deve ser abatido da dívida. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança de honorários convencionais, ainda previsto na convenção condominial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Assembleia de condôminos. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, f.

«1 - As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia especialmente convocada para essa finalidade e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas. A mera entrega de documentos - cujo teor, no caso, sequer é conhecido - feita à administradora do condomínio não isenta o síndico de prestar contas na forma prevista em lei. ... (Continua)

41 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Adminsitração de condomínio. Inexistência de terceirização. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«A administração do condomínio, por empresa especializada nessa atividade econômica e contratada para essa finalidade, não resulta alegada terceirização de serviços, nem em contratação irregular de mão de obra, por pessoa interposta. As responsabilidades do administrador são apenas aquelas assumidas com o condômino, respectivo contrato de administração. Esta não é a hipótese de fato prevista entendimento da Súmula 331/TST, nem pode ser atribuída responsabilidade trabalhista subsidiária à administradora do condomínio.... (Continua)

42 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Administração condominial. Condômina demandante que alega ter efetuado o pagamento do rateio condominial de outubro de 2021, vencido no dia 25 de novembro seguinte, em duplicidade, pleiteando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes do Condomínio, além da condenação da Administradora ré ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma o pagamento em dinheiro e em duplicidade, do rateio condominial de outubro de 2021, pela condômina demandante à Lotérica, terceira alheia à lide. Ausência, contudo, de prova de que o valor recebido pela Lotérica tenha sido integralmente repassado para a Administradora do Condomínio. Autora que inclusive admitiu ser a Lotérica a responsável pela restituição do valor recebido a maior ou pelo repasse da quantia ao Condomínio. Administradora do Condomínio que não pode ser responsabilizada pelo equívoco da autora e da Lotérica, apesar da relação de consumo existente entre aquelas. Ausência de pedido específico relativo à cogitada incorreção do valor cobrado a título de rateio condominial no mês de setembro de 2021. Ausência de pagamento do rateio de setembro que implica o reconhecimento de mero exercício regular de direito pela Administradora demandada, e que afasta a configuração do alegado padecimento moral indenizável. Autora que pode buscar a restituição da quantia a maior desembolsada por meio de Ação própria, contra quem entender de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Alegação de nulidade da citação de pessoa jurídica - Inocorrência - Tentativa frustrada de citação em endereço indicado no contrato social como sede da empresa, com devolução do AR apontando ser referida pessoa jurídica desconhecida no local - Citação enviada a endereço onde pessoa que possui vínculo comprovado nos autos com a pessoa jurídica recebeu e assinou o AR sem qualquer ressalva - Carta recebida pela pessoa que, à época dos fatos em discussão nos autos, apresentou-se como preposta da administradora do condomínio réu - Aplicação da «Teoria da Aparência". ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

cancelamento de edital de convocação de assembleia. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ... (Continua)

45 - TJSP ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Ação proposta pela locadora contra a administradora, sustentando a sua negligência, com prejuízo, ante a rescisão de contrato de locação - Fato constitutivo do direito da autora que não foi demonstrado - A inquilina, sem qualquer prévio aviso, abandonou o apartamento locado, impedindo a realização de vistoria final - Não se pode, ainda, imputar à administradora a inadimplência da inquilina, em relação a multas condominiais, até porque ela se compôs com a administradora do condomínio, mas não cumpriu o que fora estipulado - Não há comprovação dos alegados danos deixados no apartamento locado, não tendo a autora produzido provas neste tema - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Inadimplência confessada pelo locatário. Alegação de desocupação do imóvel com concordância da locadora não demonstrada. Falta de prova da efetiva entrega das chaves, as quais foram depositadas em Cartório somente com a determinação judicial. Vínculo obrigacional que permaneceu até então, submetendo o locatário aos termos contratuais. Despesas de condomínio pagas pela locadora que devem ser a ela ressarcidas. Mero termo de quitação fornecido pela administradora do condomínio, sem qualquer ressalva em nome do locatário não serve como prova do pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual condizente com os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85, que não podem ser alterados. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da administradora do contrato de locação que titulariza. Ré que alega ilegitimidade passiva por não possuir ingerência sobre referido material, a indicar a administradora do condomínio e o síndico como responsáveis pelo cumprimento da ordem. Questão que merece imediato enfrentamento, inclusive porque já se acenou com possível apuração criminal. Imprescindível seja verificada a existência (ou não) de aptidão material apta a justificar o pedido. São deveres do magistrado conduzir o processo a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito e de sanear os vícios processuais. Observância do CPC, art. 139. Problemática a ser enfrentada na origem. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Partes que celebraram 2 (dois) contratos de prestação de serviços, sendo um que previa o fornecimento de serviços de portaria, controlador de acesso e zeladoria, enquanto que o outro se referia aos serviços de auxiliar de limpeza. Notificação enviada pela administradora do condomínio/réu que especifica o encerramento da prestação apenas do serviço de portaria. Conversas trocadas e comprovantes de pagamento que demonstram que os serviços de zeladoria continuaram a ser fornecidos após outubro/2023. Contrato que permaneceu vigente nesse tocante. Multas por rescisão contratual incabíveis. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição de impugnação aos cálculos e pedido de reconhecimento da quitação parcial do débito. Insurgência do executado. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação da autora de existência de barulho excessivo na vizinhança do imóvel e de negligência da administradora do condomínio não comprovada nos autos. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que cabia à requerente, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de imputar ao locatário a responsabilidade por alegada conduta antissocial de terceiros, ainda que haja o dever de garantia do uso pacífico do imóvel, durante a locação (Lei 8.245/91, art. 22, II). Prática de ato ilícito não caracterizado. Dano moral não configurado. Manutenção da multa por rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)