Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL QUE ALTERNA ENTRE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DO EX-SÍNDICO (PRIMEIRO RÉU) E DA ENTÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (SEGUNDA RÉ), EMBORA TENHA A PARTE REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRIMEIRO RÉU RELATANDO EM AUDIÊNCIA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL ERAM ENTREGUES PELA SEGUNDA RÉ AO EX-SÍNDICO, QUE OS REPASSAVAM AO CONSELHEIRO DE SUA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PARA ANALISÁ-LOS. SEGUNDA RÉ COMPROVANDO QUE APRESENTAVA MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, NO PERÍODO DA GESTÃO DO PRIMEIRO RÉU, TODAS APROVADAS PELO CONSELHO FISCAL E ASSINADAS PELO ENTÃO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA, POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, EM APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÕES DIANTE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELADA QUE, TEMPESTIVAMENTE, PRESTOU AS CONTAS QUE ERAM DEVIDAS AO EX-SÍNDICO, A QUEM ERA ENTREGUE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONSOANTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO. AUTOR PRETENDENDO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO APRESENTE DOCUMENTOS OUTROS SEQUER ELENCADOS NA EXORDIAL, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DA SEGUNDA RÉ DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.003,73 JULGADO PROCEDENTE. APELADA QUE NOTIFICOU O CONDOMÍNIO, EM OUTUBRO/2019, DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO MENSAL, DESDE JULHO/2016, PELA NOTIFICANTE, DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM OS BALANCETES ENTREGUES MENSALMENTE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO, PLEITEANDO APENAS, DESCABIDAMENTE, QUE TODA E QUALQUER DÍVIDA ANTERIOR A AGOSTO DE 2019 SEJA ATRIBUÍDA À ANTIGA ADMINISTRAÇÃO, POSTO TER SIDO CONTRAÍDA, QUASE QUE NA TOTALIDADE, DURANTE SUA GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.