Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem. Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc. Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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