Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO É PREDOMINANTEMENTE SUBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL PARA QUE ESSE SEJA RESPONSABILIZADO POR DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO OU A TERCEIROS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE HOUVE CULPA OU DOLO EM SUAS AÇÕES OU OMISSÕES. IN CASU, É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O RÉU RECEBEU OS BENEFÍCIOS (PRÓ-LABORE E ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL) ORA IMPUGNADOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A PREVISÃO NA CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS. EVENTUAL RECEBIMENTO POR SÍNDICOS ANTERIORES E CHANCELA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO ISENTA O RÉU DE RESSARCIR VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DEVER DO SÍNDICO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO, O QUE INCLUI PAGAMENTO DE VERBAS EM SEU FAVOR. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO INCISO II DO CPC/2015, art. 373. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.