Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de exigir de contas. Autora que é condômina e nesta condição não possui legitimidade para, individualmente, ajuizar a referida ação. Jurisprudência do STJ. Ausência de prova mínima acerca da recusa da administradora do condomínio em admitir o acesso dos condôminos ao livro de atas. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.