usufruto parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Comprovação de usufruto parcial do intervalo intrajorna.

«O Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de que a reclamada foi confessa em relação à existência de horas extras ante o usufruto parcial do intervalo intrajornada, tampouco cuidou a parte de ensejar manifestação da Corte de origem através dos embargos de declaração opostos. Assim, ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. De outro lado, a Corte de origem assinalou que e jornada apontada nos cartões de ponto foi considerada válida e que a reclamante não conseguiu provar que gozava apenas de 30/40 minutos de intervalo intrajornada, já que, segundo o Tribunal Regional, a própria reclamante afirmou no depoimento fatos diversos do que alegou na petição inicial. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de confissão quanto à regularidade do intervalo intrajornada. Depoimento pessoal do reclamante que demonstra usufruto parcial do intervalo (ausência de violação legal).

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausentes os elementos fáticos que poderiam informar qual fora o dano sofrido pela autora, a reforma da decisão se torna inviável, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A autora pretende a reforma da decisão, de modo a ver deferido o seu direito às horas extras relativas ao usufruto parcial do intervalo intrajornada, sustentando ter se desincumbido do ônus de comprovar as suas alegações. Entretanto, infere-se do trecho do acórdão regional transcrito que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova testemunhal carreada aos autos, concluindo que não restou comprovado que a autora não usufruía o intervalo para descanso e alimentação de forma parcial. Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, em face da necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos . Não há como, portanto, se aferir a alegada contrariedade ao verbete sumular indicado. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

4 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel.

«1. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus, tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). O direito real de habitação conferido pelo Código Civil de 2002 à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (CCB/2002, art. 1.831), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (CCB/2002, art. 2.041). 2. No caso, não sendo extensível à viúva o direito real de habitação previsto no CCB/2002, art. 1.831, os aluguéis fixados pela sentença até 10 de janeiro de 2003 - data em que entrou em vigor o Estatuto Civil -, devem ser ampliados a período posterior. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.

«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no CCB, art. 1.611, § 1º. Precedente do STF.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, E § 8º, DA CLT.

7 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre usufruto. Impossibilidade. Ausência de frutos no caso concreto. Parcial procedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Lavratura de escritura pública de doação e reserva de usufruto de bem imóvel em favor dos três filhos do casal, por ocasião do divórcio, remanescendo as partes com o usufruto vitalício do bem. Réu estaria usufruindo com exclusividade do imóvel, a ensejar a propositura da ação. Apresentação de contestação acompanhada de instrumento particular de acordo de partilha de bens no divórcio, por intermédio do qual a autora cederia a totalidade do direito de usufruto do bem em favor do réu. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da autora ao usufruto do imóvel e condenar o réu no pagamento de 50% do valor do aluguel do bem, desde a citação.

11 - TST Bem imóvel. Penhora. Usufruto.

«1. O Colegiado regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da terceira embargante, para «resguardar o valor de 50% correspondente à parte do usufruto do imóvel que lhe compete. Consignou, ainda, que «embora a embargante alegue que 50% do usufruto que competia ao sócio executado «foi-lhe outorgado a título de pensão, não há provas válidas a comprovar a sua assertiva. 2. Nesse contexto, o exame das razões esgrimidas no recurso de revista, no sentido de que «quando da assinatura do divórcio, conferiu-se à agravante «que 50% do usufruto que competia ao ex-marido «também seria revertido para a recorrente, como forma de pagamento da pensão alimentícia, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Infestação de cupim. Situação que deu ensejo à resilição contratual. Bem que não se apresentava próprio para o completo usufruto. Procedência parcial dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611, § 1º, do CC/16, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Autora que, embora trazendo filhos de relação anterior, contribui com recursos de seu trabalho externo e participa diretamente da construção da moradia comum. Descabimento, porém, de direito à meação. Usufruto vitalício de imóvel, como compensação. Procedência parcial.

Se a prova produzida não permite que se estabeleça igualdade tal de esforços comuns a ponto de ser declarado o direito da autora à meação, afigura-se adequado, nas circunstâncias do caso, atribuir-lhe usufruto vitalício de imóvel como compensação.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO DOADOR USUFRUTUÁRIO. DIFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que negou pedido liminar para afastar cobrança de 1/3 do ITCMD sobre o valor de imóvel anteriormente doado com cláusula de reserva de usufruto, o qual restou extinto pela morte da usufrutuária. Desacolhimento. Art. 31, II, c, e §3º, do Decreto Estadual 46.655/2002, prevê a possibilidade de fracionamento e postergação no recolhimento do tributo incidente sobre a doação quando instituída com cláusula de reserva de usufruto pelo próprio doador do imóvel. Aparente conclusão no sentido de que o pagamento do tributo ao tempo do ato próprio de doação é parcial, não sendo desarrazoada a exigência do saldo remanescente ao tempo da consolidação da propriedade. Exegese conjunta ao art. 9º, caput e §2º, 4, da Lei Estadual 10.705/2000. Hipótese que não se confunde com a extinção do usufruto por transmissão causa mortis, vez que tem seu supedâneo fático (fato imponível) no negócio jurídico inter vivos da doação. Plausibilidade do direito não aferida. Ausência de motivo relevante que autorize o provimento liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7, III. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... (Continua)

18 - TJSP USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TRT2 Fraude à execução. Agravo de petição. Fraude à execução. Doação de imóvel com reserva de usufruto. A despeito do entendimento de que apenas com a inclusão dos sócios no polo passivo é que se pode aventar a existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência, para fins de declaração de fraude à execução, nos moldes do CPC, art. 593, Código de Processo Civil, in casu, restou evidente que os executados já tinham ciência das possíveis execuções que poderiam ser direcionadas contra seu patrimônio e, conseguintemente, efetivaram a doação, inclusive com reserva de usufruto vitalício, para resguardar seu bem de futura penhora. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/1ª APELANTE SUSCITA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA QUE TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PROMOVENDO MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO ESSENCIAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

21 - TJSP Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de extinção de condomínio. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, cc/1916. Vigência. Norma imperativa. Estado de viúvez. Direito vitalício. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime da comunhão parcial de bens. Instituto. Aplicabilidade. Princípio de saisine. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO, RECEBIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO, MOMENTO EM QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVO FATO GERADOR, NEM EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO.

25 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujus. Pedido negado nas instâncias ordinárias.irresignação da cônjuge supérstite.a controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no CCB, art. 1611, § 1º, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

1 - Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por encontrar-se a matéria em grau recursal. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO RECEBIDO POR DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA. PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO ITD QUE FOI APENAS POSTERGADA PARA O MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR OU DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO N.0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE, EM FAVOR DA IRMÃ, E COPROPRIETÁRIA. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE OCUPA MAIS DA METADE DA ÁREA CONSTRUÍDA. USUFRUTO EXCLUSIVO PELO AUTOR (E PELA EX-USUFRUTUÁRIA, GENITORA DESTE) QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXIGIR ALUGUÉIS DO OUTRO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

28 - TJMG Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

31 - TJSP Apelação. Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais e imissão na posse. Pretensão embasada no descumprimento da obrigação assumida pelos réus de arcar com o IPTU. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Acervo documental coligido aos autos que demonstra a existência de cobrança de débitos de IPTU pela municipalidade e justifica o pagamento efetuado pelos autores, devendo os réus ressarci-los, por se tratar de obrigação assumida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... (Continua)

33 - TJSP Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

34 - TJSP Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

35 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

36 - STJ Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e Lei 8.971/1994, art. 2º, I e II. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.

«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Conversão de usufruto em penhora. Fundamentos suficientes para manter o acórdão não impugnado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, converteu o usufruto em penhora. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi negado provimento ao recurso, sob o fundamento de que o Juízo de primeira instância decidiu a causa com base nas provas periciais juntadas aos autos. ... (Continua)

38 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ocorrência. Na ação de anulação de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante a relação jurídica indivisível. Inteligência do CPC/2015, art. 116. Se a doação for anulada, também a instituição de usufruto deverá sê-lo, porque decorre do mesmo ato de liberalidade. Imposição de anulação parcial do processo, para possibilitar a emenda da petição inicial e regularização da composição do polo passivo da lide. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. CPC/2015, art. 116.

40 - STJ Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

41 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

«1. Ausente qualquer evidência de que o autor tenha confessado o usufruto de uma hora a título de intervalo intrajornada, eventual reforma da decisão importaria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, na dicção da Súmula 126/TST. 2. Por outra face, a decisão regional, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela, se harmoniza com os termos da Súmula 437/TST, III, circunstância que impede o conhecimento do recurso, neste aspecto (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

«Ausente qualquer evidência de que o autor tenha confessado o usufruto de uma hora a título de intervalo intrajornada, eventual reforma da decisão importaria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, na dicção da Súmula 126/TST. 2. Por outra face, a decisão regional, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela, se harmoniza com os termos da Súmula 437/TST, III, circunstância que impede o conhecimento do recurso, neste aspecto (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada de duas horas. Previsão no contrato de trabalho. Concessão parcial. Efeitos.

«A existência de previsão contratual para a concessão do intervalo intrajornada de duashoras gerapara o empregado o direito de usufruí-lo tal como ajustado. Se o empregador viola esse direito, concedendo-o de maneira inferior ou nãopermitindoque o empregado o usufrua, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no art.71, § 4º, da CLT. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.

46 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, não enseja o pagamento somente do tempo restante, não usufruído pelo empregado, pois a supressão parcial equivale à inexistência desse intervalo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT2 Férias em dobro. Fruição apenas parcial. Pagamento parcial e fora do prazo. Dobra devida.

«Na hipótese em exame, não houve o pagamento integral ou tempestivo das férias, pois o reclamante não recebeu o terço constitucional (CF/88, art. 7º, XVII), tampouco foi efetuado o pagamento até 2 dias antes do início dos respectivos períodos (CLT, art. 145). De outro lado, dispõe a Súmula 450/TST que, ainda que usufruídas as férias na época própria (CLT, art. 134), o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145 confere ao trabalhador o direito a receber a dobra das férias. Portanto, se o trabalhador que usufruiu integralmente o período de férias (30 dias), mas não recebeu o respectivo pagamento no prazo alusivo ao CLT, art. 145, tem direito à dobra (Súmula 450, TST), com muito mais razão o tem aquele que, ademais de não havê-las recebido tempestivamente, ainda as usufruiu apenas parcialmente - apenas 8 e 15 dias, respectivamente. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Pensionista privada de parte de sua verba alimentar - Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de se amoldar aos parâmetros desta Corte - Valor disponibilizado pela instituição financeira - Correta a determinação de devolução, tendo em vista que a autora usufruiu dele - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de elementos a amparar a alegação de dilapidação de patrimônio, destacando-se que a administração e venda de imóveis é parte do objeto social. Tentativas anteriores de barrar a venda infrutíferas. Insistência descabida, inclusive, no que tange à alegada titularidade de 33% das quotas sociais quando, na realidade, 30% delas está agravada com usufruto vitalício em favor de sua genitora. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)