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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 145


Capítulo IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Seção IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
  • Férias. Pagamento. Prazo
Art. 145

- O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

  • Redação anterior (original): «Art. 145 - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo, não se interrompendo o regime de contribuição para as instituições de previdência social.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 145

74 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1063.6000.8000
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Pagamento fora do prazo legal. Atraso de dois dias. Dobra indevida. Súmula 450/TST. Inaplicabilidade.

«É certo que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até 2 dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las (CLT, art. 145). Desse modo, deixando de efetuar o pagamento no prazo legal, o empregador acaba por obstar que o empregado goze de maneira adequada das férias a que faz jus, o que atrai a aplicação da dobra, consoante entendimento pacificado na Súmula 450/TST, segundo a qual é «devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base na CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no mesmo, art. 145 diploma legal». No caso em apreço, é incontroverso que o pagamento das férias quanto aos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 coincidiram com o início do período concessivo, razão pela qual o Regional condenou a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias em sua integralidade. Todavia, verifica-se que, apesar de a empresa não ter observado o prazo previsto para o pagamento das férias, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6000.9600
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Pagamento fora do prazo legal. Atraso de dois dias. Dobra indevida. Súmula 450/TST. Inaplicabilidade.

«É certo que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até 2 dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las (CLT, art. 145). Desse modo, deixando de efetuar o pagamento no prazo legal, o empregador acaba por obstar que o empregado goze de maneira adequada das férias a que faz jus, o que atrai a aplicação da dobra, consoante entendimento pacificado na Súmula 450/TST, segundo a qual é «devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base nA CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no mesmo, art. 145 diploma legal». No caso em apreço, é incontroverso que o pagamento das férias quanto aos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 coincidiram com o início do período concessivo, razão pela qual o Regional condenou a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias em sua integralidade. Todavia, verifica-se que, apesar de a empresa não ter observado o prazo previsto para o pagamento das férias, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.4001.3800
TST
- Recurso de revista. Abono pecuniário. Pagamento fora do prazo. Dobra legal.

«Nas hipóteses em que o empregado não recebe o pagamento das férias acrescido do terço constitucional no prazo previsto na CLT, art. 145, elas devem ser pagas em dobro, nos termos da Súmula 450/TST desta Corte. In casu, contudo, discute-se se o atraso apenas no pagamento do abono pecuniário, uma vez que os dias gozados foram devidamente pagos, acarreta o pagamento em dobro, não só do abono de férias, mas também da remuneração das férias gozadas pelo empregado e o terço constitucional. Como apenas o abono foi pago com atraso, somente os valores respectivos a ele devem ser pagos em dobro, com o acréscimo do terço constitucional, como determinado pelo Regional, de forma a assegurar o devido ressarcimento pelo inadimplemento. Decisão em contrário fere o princípio da razoabilidade, além de levar o Autor ao enriquecimento sem causa. Recurso de Revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6017.4700
TST
- Férias não remuneradas na época própria. Dobra devida. Súmula 450/TST.

«I - Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar de usufruídas na época própria, as férias foram pagas fora do prazo estabelecido nA CLT, art. 145.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6017.4800
TST
- A jurisprudência desta corte se consolidou, por meio da Súmula 450/TST, no sentido de que, nos casos em que o empregador descumpre o prazo previsto na CLT, art. 145, a remuneração das férias deve ser paga em dobro. III. Dessa forma, constatado que o pagamento das férias foi realizado em atraso, impõe-se a condenação à dobra do valor respectivo. IV.

«Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6019.5400
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Férias. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Súmula 450/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional limitou-se a registrar o atraso no pagamento da remuneração de férias, e consequente descumprimento da CLT, art. 145, sem consignar, de forma específica, o tempo de atraso ou demais circunstâncias que pudessem diferenciar o caso daquelas inscritas na Súmula 450/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8012.4300
TST
- Recurso de revista. Férias. Pagamento fora do prazo da CLT, art. 145. Atraso ínfimo.

«O atraso ínfimo na remuneração das férias, qual seja, no primeiro dia de gozo do período de descanso, não enseja o pagamento em dobro do referido período, tendo em vista que o autor não suportou qualquer prejuízo, pois desfrutou das férias com os recursos financeiros que lhe são devidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8710.2000.6600
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamante. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

«A CLT, art. 145 estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. A CF/88, art. 7º, XVII prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado na CLT, art. 145 frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no norma, art. 137 consolidada. Incidência da Súmula 450/TST desta Corte superior (conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5008.9300
TST
- Recurso de revista. Pagamento das férias. Fruição na época própria. Pagamento fora do prazo legal. Opção expressa da empregada pela não antecipação da remuneração de férias.

«A opção expressa da empregada pela não antecipação da remuneração de férias, consoante disposto em prova documental, não autoriza o reconhecimento da alegada ofensa aos CLT, art. 137 e CLT, art. 145 e 7º, XVII da CF/88, não havendo que se cogitar, na hipótese, em pagamento dobrado da remuneração de férias. Recurso de revista de que não se conhece.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5005.1600
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Férias. Fruição na época própria. Pagamento do salário fora do prazo. Dobra devida.

«A questão não comporta mais discussões no âmbito desta Corte, estando consolidado o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no prazo do CLT, art. 145, deverá fazê-lo em dobro, nos termos da Súmula 450/TST. ...(Continua)

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