Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Comprovação de usufruto parcial do intervalo intrajorna.

«O Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de que a reclamada foi confessa em relação à existência de horas extras ante o usufruto parcial do intervalo intrajornada, tampouco cuidou a parte de ensejar manifestação da Corte de origem através dos embargos de declaração opostos. Assim, ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. De outro lado, a Corte de origem assinalou que e jornada apontada nos cartões de ponto foi considerada válida e que a reclamante não conseguiu provar que gozava apenas de 30/40 minutos de intervalo intrajornada, já que, segundo o Tribunal Regional, a própria reclamante afirmou no depoimento fatos diversos do que alegou na petição inicial. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)