Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO RECEBIDO POR DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA. PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO ITD QUE FOI APENAS POSTERGADA PARA O MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR OU DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO N.0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.