CPC/1973 - Código de Processo Civil
Artigo 593
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
- Fraude à execução
- Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
Jurisprudência Selecionada do artigo 593
292 jurisprudências neste artigo
STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.» ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da legislação federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição regida pelo CCB/1916, art. 178, § 9º. Inaplicabilidade ao caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.
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«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas de direito privado «Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A» (recorrente) e «Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados» (devedora original). ...(Continua)
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STJ - Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
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«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscutir a lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.
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«1 - Não constatada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, 1973. Inexistência.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Pretensão do apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.
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«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de fraude à execução. A ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência.
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«1. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973
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«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Embargos de Terceiro, para liberar bloqueio judicial que incidiu sobre veículo objeto de penhora em Execução Fiscal. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Devedora que doou todo o patrimônio ao filho quando já ajuizada a demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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«1. Não obstante o entendimento de que a alienação ou desfazimento de bem deva ocorrer após a citação válida do devedor para estar caracterizada a fraude à execução, no caso concreto o acórdão recorrido considerou que o só ajuizamento da ação era suficiente para configurar o consilium fraudis. ...(Continua)
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Fraude à execução
CPC/2015, art. 792 (Fraude à execução).
CCB/2002, art. 158 (Fraude contra credores).
