CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 593


Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

  • Fraude à execução
Art. 593

- Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

295 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3950.5000.0100
STJ
- Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2003.7700
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscutir a lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1004.2400
STJ
- Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

«1 - Não constatada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7003.3200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, 1973. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Pretensão do apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de fraude à execução. A ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6233.0004.2600
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência.

«1. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=375'>Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2390.8001.2000
STJ
- Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Embargos de Terceiro, para liberar bloqueio judicial que incidiu sobre veículo objeto de penhora em Execução Fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4933.5003.0900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Devedora que doou todo o patrimônio ao filho quando já ajuizada a demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não obstante o entendimento de que a alienação ou desfazimento de bem deva ocorrer após a citação válida do devedor para estar caracterizada a fraude à execução, no caso concreto o acórdão recorrido considerou que o só ajuizamento da ação era suficiente para configurar o consilium fraudis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.5115.4000.4900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=375'>Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.2000
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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