LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

  • Fraude à execução
Art. 593

- Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

287 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.3521.6001.1400
STJ
- Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC/1973, art. 593, II.
«- Para a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do CPC/1973, art. 593, basta a concorrência de dois pressupostos: a) existência de ação em curso, com citação válida; b) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência.

- O registro imobiliário da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução. Por isso, não aproveita ao executado alegar que desconhecia a penhora por falta de registro.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.3800
TJSP
- Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Bem alienado posteriormente ao ajuizamento de ação de execução contra o vendedor. Fraude caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Decisão correta. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.5600
TJSP
- Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.6400
TJSP
- Fraude à execução. Doação de valores às filhas do executado. Fraude verificada. Transferência feita após citação na ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Ausência de provas do caráter alimentar das doações. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.0900
TJSP
- Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis». Desnecessidade. Presença dos elementos caracterizadores. CPC/1973, art. 593. Demonstração que a movimentação patrimonial realizada pelo devedor foi realizada com intuito de prejudicar o credor ou terceiros. Fraude caracterizada. Suspensão parcial da hasta pública revogada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.1500
TJSP
- Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.5100
TJSP
- Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Promessa de venda e compra contratada antes da citação. Fraude inexistente. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Necessidade para que produza efeitos. `erga omnes ´. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé do terceiro presumida. Inexistência de prova de má-fé. Sentença confirmada. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.4600
TJSP
- Fraude à execução. Descaracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Vertente documental apta a comprovar a realização do negócio jurídico em interregno anterior à citação válida. Exequente, ademais, não se desvencilhou do ônus da prova da insolvência da executada e presença de má-fé do terceiro adquirente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.0700
TJSP
- Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.9600
TJSP
- Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.

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