substabelecimento sem reservas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.

«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

4 - STJ Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... (Continua)

6 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Substabelecimento sem reservas. Acordo posterior. Deficiência de fundamentação do recurso. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente ofendido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. O mesmo óbice impede a análise de tese apresentada no recurso especial sem a indicação do dispositivo legal supostamente violado. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS PUBLICITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ NO CURSO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS COLACIONADO AOS AUTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE SE RECONHECE. SENTENÇA QUE SE ANULA, BEM COMO TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Agravo de instrumento. Substabelecimento sem reservas. Juntada posterior. CPC, art. 525, I, de 1973 justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PROMOVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESTA PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Peticionamento. Primeiro grau. Instância recursal. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que, efetivamente, a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Cristiane de Menezes Vieira Bline (OAB/PA 10.199), não detinha, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a parte. Isso porque, em 23/04/2024, substabeleceu sem reservas, para a Dra. Marcia Mendonça de Abreu, os poderes que lhe foram outorgados pela reclamada. Desse modo, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica em considerar o ato praticado como inexistente, hipótese que atrai a incidência da Súmula 383/TST, I. Registre-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E ESCLARECIMENTO SOBRE A ADEQUAÇÃO AO ART. 10, § 2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 9.896/1994. APRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA EMENDA À INICIAL SEM PRESTAR O ESCLARECIMENTO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A ARGUIR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO. PROVIDÊNCIA QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, POSTERIOR À SENTENÇA E APELAÇÃO PARA ADVOGADA TAMBÉM COM OAB DO PARANÁ, IGUALMENTE SEM PRESTAR O ESCLARECIMENTO SOLICITADO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.

22 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. Tempestividade reconhecida em segundo grau. Substabelecimento sem reservas. Prazo em dobro. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Ausência de intimação da embargante. Nulidade descaracterizada.

«1. Verificada a efetiva cisão na representação das rés, passando a ter advogados distintos, caracteriza-se o direito ao prazo em dobro (CPC, art. 191), sendo tempestivos os embargos de declaração opostos na origem. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, III, § 6º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Juntada de substabelecimento sem reservas. Intimação de acórdão do primeiro agravo interno. Pedido de anulação e republicação. Decisão que indefere o pleito ao fundamento de que houve intimação do novo patrono. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Manifestação da parte executada para juntada de substabelecimento sem reservas de poderes que se deu antes mesmo de ter sido proferida nos autos a decisão intimatória para pagamento voluntário. art. 239, §1º que não menciona a impugnação ao cumprimento de sentença. Norma que deve ser interpretada restritivamente. Normas restritivas de direito e impositivas de consequencias negativas que devem ser proferidas fazendo constar expressamente a consequência legal. Multa e honorários que só podem ser cobrados no cumprimento de sentença se expressamente mencionada a consequência legal no ato intimatório. Comparecimento espontâneo do executado que no cumprimento de sentença inicia a contagem do prazo somente quando a decisão já houver sido proferida nos autos. Presunção de ciência inequívoca que depende da prévia prolação da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações conste o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/05/2020. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

«1 - Trata-se de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, não provido. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedente.

31 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Constituição de novos advogados. Autos do processo no tribunal. Petição de substabelecimento protocolizada no juízo de primeiro grau. Nulidade de intimação. Não ocorrência.

«1. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao CPC, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS ÀS SUBSTABELECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBSTABELECIDOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O substabelecimento sem reservas transfere, de forma definitiva, aos novos patronos, os poderes dos advogados originalmente constituídos nos autos, exigindo a retificação da autuação para inclusão dos substabelecidos no sistema, possibilitando o recebimento das intimações subsequentes. 2. A ausência da providência acarreta a irregularidade das intimações dos atos processuais efetuados, porém, apenas com relação àqueles levados a efeito após a prolação da sentença, diante do cumprimento espontâneo das determinações judiciais exigidas no período anterior, fatos que tornam válidas e eficazes as intimações efetuadas naquele interregno. 3 Nulidade reconhecida, porém, quanto aos atos levados a efeito após a sentença, para que não se configure cerceamento de defesa à parte vencida, cujo prazo recursal lhe será restituído.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. Título executivo extrajudicial definido pela Lei 8.906/94, art. 24. Documento, no entanto, desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Substabelecimento sem reservas do advogado embargado. Necessidade de apuração dos valores proporcionais ao trabalho realizado, se for o caso, em sede adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.

«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191, a conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Cumprimento de sentença. Iniciado pelo espólio. Admitida a substituição do espólio pelos herdeiros. Questão já decidida. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Advogado do espólio representava uma herdeira e indicou causídicos que representavam os demais, para intimação, não realizada. Ingresso posterior de quatro herdeiros. Cabimento. Procuração atualizada e substabelecimento sem reservas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso interposto por um herdeiro, que aproveita aos demais. CPC/2015, art. 1005. Deve o juízo determinar a intimação do herdeiro faltante, na pessoa da sua advogada. Extinção do incidente que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Erro médico. Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do médico, corréu na ação. Preliminar de nulidade do julgado. Acolhimento. Laudo pericial anexado aos autos, peticionando o apelante para alteração do seu patrono (substabelecimento sem reservas), não cadastrado o advogado no sistema, sobrevindo intimação das partes para manifestação sem constar da publicação o nome do novo patrono. Demais intimações que se seguiram, inclusive com apresentação de laudo complementar, sem ciência do recorrente. Cerceamento de defesa e afronta ao contraditório caracterizados. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS

Ação por meio da qual a autora busca a liquidação provisória de Acórdão ainda não transitado em julgado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de valor pelo advogado regularmente constituído - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido indeferido de chamamento do feito à ordem, com o fim de promover reabertura de prazo recursal, após o trânsito em julgado de decisão que não conheceu do recurso especial. Transferência de poderes com reserva. Intimação do advogado substabelecente. Cerceamento. Ausência.

«1 - Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido; havendo transferência de poderes com reserva, como na espécie, a intimação pode se dar tanto no nome do substabelecente como do substabelecido. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecente - Substabelecimento sem reservas - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo advogado substabelecido - Alegada ilegitimidade ativa do exequente - Rejeição - Admissibilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais podem ser exigidos pela parte, por ser direito autônomo do advogado que atuou na demanda - Exegese da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Hipótese, todavia, em que houve atuação de três advogados em fases distintas do processo - Necessidade de arbitramento de percentual cabível a cada um deles, depois de ouvidas as partes interessadas - Arbitramento proporcional a cada um dos patronos será feito pelo juiz da causa - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada determinou a agravante a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados para sua liberação pelo SISBAJUD. Executado em causa própria. Substabelecimento sem reservas que não impede o executado de atuar nos autos diante de sua capacidade postulatória e do manifesto interesse. Nulidade de Algibeira. Inadmissível. Inocorrência da prescrição. CPC, art. 300. Pelo poder geral de cautela, é razoável que se impeça qualquer levantamento de valores pelo exequente antes da juntada da documentação referente a natureza das verbas bloqueadas ante a alegação de impenhorabilidade pela executada. Risco de dano irreversível à parte agravante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Incidente instaurado pelo constituinte pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado/exequente para o recebimento de honorários advocatícios. Reclamo que não prospera. Execução envolvendo contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado entre o cliente/excipiente e o excepto (Luis Bitetti da Silva). Substabelecimento sem reservas em nome de outro patrono, Silvio Ragasine, para atuar nos autos do Processo 0012324-52.2011.8.26.0642, após o trânsito em julgado da sentença. Acordo celebrado nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. 0008618-17.2018.8.26.0126) e assinado pelos dois patronos constituídos (Luis e Silvio, ora agravados). Legitimidade ativa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da ré Fx Control que se limita à alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação e devolução de prazo para contestar - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não é obrigatória - Partes que podem transigir a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, desde que haja efetivo e concreto interesse - Autora que expressamente manifestou o seu desinteresse em conciliar - Ausência de nulidade - Devolução de prazo para apresentar contestação - Descabimento - Ao tempo em que comunicado nos autos o substabelecimento sem reservas de poderes ao atual patrono da ré Fx Control, já havia sido certificado o respectivo decurso de prazo para contestar - Ausência de nulidade - Litigância de má-fé por parte da ré, ao menos até o momento, não configurada - Sentença mantida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.

Sentença de extinção fundamentada na inércia do autor em promover a citação da parte ré. ... (Continua)