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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 525


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO
  • Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
Art. 525

- A petição de agravo de instrumento será instruída:

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : Art. 525 -Será de 15 dias o prazo para a extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais 10 dias, mediante solicitação do escrivão.
    Parágrafo único - Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para dizer sobre ele no prazo de 5 dias.»
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 525 - (...)
    Parágrafo único - Se o recorrido apresentar documento novo, será aberta vista ao recorrente para dizer sobre ele no prazo de 5 dias.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 525

650 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória no ato de interposição. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.4400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 525. Ausência de certidão de intimação. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 22/5/2014 (tema 697), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aferir a comprovação da tempestividade de forma diversa à feita pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0007.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente. Agravo de instrumento. Antigo CPC/1973. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Conversão em diligência. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 489 quando as decisões pronunciaram-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0007.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0008.1900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração do agravado. Prejuízo. Inovação recursal. Juntada da cópia integral dos autos. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0008.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9001.5000
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravante. Deficiência no instrumento de mandato. Peça obrigatória. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia ( CPC/1973, art. 525), sob pena de não conhecimento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.0500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.9200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7001.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ...(Continua)

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