Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 525

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO
  • Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
Art. 525

- A petição de agravo de instrumento será instruída:

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): Art. 525 -Será de 15 dias o prazo para a extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais 10 dias, mediante solicitação do escrivão.
    Parágrafo único - Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para dizer sobre ele no prazo de 5 dias.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 525 - (...)
    Parágrafo único - Se o recorrido apresentar documento novo, será aberta vista ao recorrente para dizer sobre ele no prazo de 5 dias.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 525

664 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 144.9591.0012.2400

- TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Petição de agravo de instrumento que deve ser instruído obrigatoriamente com todas as peças indicadas no CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade, art. 13. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.0600

- TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória na formação do recurso. Negado provimento ao recurso.

«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peça obrigatória a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar, a certidão da respectiva intimação. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.0300

- TJPE Agravo legal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de documento essencial. Recurso não provido

«1. É indispensável à regularidade formal do agravo de instrumento a juntada da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 525, inc. I). Precedentes do STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.8000

- TJPE Recurso de agravo. Decisão agravada que nega seguimento a recurso de agravo, pela má formação do instrumento, diante da deficiência constatada na certidão cartorária de intimação do decisório hostilizado. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior de peças obrigatórias. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo por ele interposto, ante a má-formação do instrumento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6011.2600

- TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravado aos seus advogados. Falta de documento obrigatório que impede a verificação da regular representação processual do recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.0973.7000.4500

- TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de instrução da petição inicial com peças obrigatórias indispensáveis à apreciação da controvérsia (CPC, art. 525). Inadmissibilidade. Ônus do recorrente na formação correta do instrumento com documentos necessários ao exato equacionamento da questão. Existência. Conhecimento do reclamo. Impossibilidade.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7532.5003.5300

- STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de procuração.

«1. «As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 525, caput e inciso I,» (AgRg no REsp 1.397.894/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8210.2004.9900

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão confirmando a ausência de procuração. Precedentes.

«1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no CPC/1973, art. 525, inciso I, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6001.7800

- STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Deficiência de formação. Alegação de que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente por um dos autores da demanda principal. Improcedência. Acórdão recorrido que reconhece a existência de três agravados, ante a insurgência, na impugnação ao cumprimento de sentença, contra todos os autores. Agravo regimental improvido.

«I. A juntada das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I, é indispensável para o conhecimento do Agravo de Instrumento, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível a juntada posterior de peça obrigatória, não apresentada no ato da interposição do Agravo, por força da preclusão consumativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.3500

- TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Ausência de procuração do subscritor do reclamo. Descabimento. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

...(Continua)

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