Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS PUBLICITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ NO CURSO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS COLACIONADO AOS AUTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE SE RECONHECE. SENTENÇA QUE SE ANULA, BEM COMO TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.