• Petição inicial. Requisitos
Art. 6º

- A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1º - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Autoridade. Conceito

§ 2º - Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

Autoridade coatora. Conceito

§ 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4º - (VETADO)

§ 5º - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 267 (Extinção do processo sem resolução do mérito).

§ 6º - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

152 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.2372.5001.3700
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Substitutos designados para a função delegada em serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Resolução e atos normativos do cnj. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Reconhecimento de ofício. Segurança denegada. Recurso ordinário prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivana Rosário de Castilhos, ora recorrente, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, que determinou, através do Ato 005/2013-P, que os substitutos designados para a função delegada em serventias extrajudiciais perceberão remuneração máxima não superior a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

2. O Tribunal a quo denegou a segurança.

3. O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca bem analisou a questão: «De início, vale registrar que o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul carece de legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora, tendo em vista que a imposição do teto constitucional decorre da Resolução 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, sendo esse o órgão do qual se origina o ato coator. No mesmo sentido: RMS 49.213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/02/2017.» (fls. 502, grifo acrescentado).

4. In casu, como bem destacado pelo Ministério Público Federal no seu parecer, a imposição do teto constitucional decorreu da Resolução 80/2009, e dos Ofícios-Circulares 25/CNJ/COR/2010 e 012/CNJ/COR/2013, do Conselho Nacional de Justiça, sendo o Ato 005/2013-P do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul mera execução da decisão do CNJ.

5. É firme o entendimento do STJ de que o Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora, quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: RMS 46.283/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2015; AgRg no RMS 39.695/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/12/2013, RMS 43.273/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2013, e AgRg no RMS 49.840/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2016.

6. Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não pode ser considerado autoridade coatora. Nesse sentido, é parte ilegítima passiva.

7. Diante do exposto, reconhece-se de ofício a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e denega-se a segurança, com amparo no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. No mais, julga-se prejudicado o Recurso Ordinário.»

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Doc. LEGJUR 170.2754.0000.2400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alíquotas aplicáveis sobre valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica acerca da ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para integrar o pólo passivo da Ação Mandamental em que se busca alterar a alíquota e a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro.

3. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora resulta em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal. Precedentes: RMS 31.412/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.2.2016; RMS 29.490/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.8.2009.

4. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.5312.1000.0100
STJ
- Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.
«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo.

2. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, de se reconhecer a sua legitimidade.

3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária. Como cediço, o candidato continua na disputa por uma vaga, consciente de que sua situação ainda encontra-se pendente de julgamento, ou seja, com o iminente risco de reversão.

4. No caso dos autos, por força de Medida Cautelar, a impetrante teve o direito de frequentar e concluir o curso de formação da Academia de Policia. Ocorre que, essa decisão não supre a exigência editalícia de classificação para realização da prova subjetiva dentro do número de vagas previsto no edital, não tendo a impetrante obtido êxito nesse requisito, porquanto só teve sua redação corrigida por força de liminar, a qual foi cassada, conforme decisão proferida nos autos do Processo 2004/51/01.490342-0.

5. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 154.6670.1000.0900
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Precedente do STJ. Recurso ordinário ao qual se nega seguimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

2. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6670.1000.0800
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Precedente do STJ. Recurso ordinário ao qual se nega seguimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

2. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado de Goiás tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.0803.6000.2200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Procedimento de remanejamento externo e interno para os servidores da carreira magistério público do distrito federal. Impugnação das regras do edital. Prazo decadencial. Termo a quo. Eliminação do candidato. Autoridade coatora. Secretário de estado de educação do distrito federal. Legitimidade. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.
«1. «O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (EREsp 1.266.278/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013).

2. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração a Autoridade que subscreve o Edital condutor do processo seletivo. Inteligência do disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0712.1000.3100
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração.

2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual.

3. Para incidência do § 1º do Lei 12.016/2009, art. 6º se exige a comprovação de realização de diligência junto à autoridade impetrada, com vistas à obtenção de cópia do ato impugnado. Precedente.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6700
TJMG
- Ilegitimidade passiva em ms. Teoria da encampação. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mudança de competência ratione materiae. Extinção do feito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º
«- O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI sendo vedada a substituição do polo passivo (STJ / REsp 1190165/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 15.06.2010).

- Admitir-se a teoria da encampação no presente caso implica estabelecer como foro competente originário o Tribunal de Justiça para julgamento de ato não praticado por autoridade com foro por prerrogativa de função, de tal sorte que é vedada tal ampliação de competência por violar o princípio do juízo natural.

- Deve ser denegada a segurança quando a ordem supostamente ilegal não tiver sido proferida pela autoridade apontada como coatora, por ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.»

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Doc. LEGJUR 158.2461.6004.0600
TJSP
- Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 172.8245.3000.1700
TRT 2 REGIãO
- Mandado de segurança preventivo para impedir que a autoridade coatora autue o impetrante. Liminar indeferida. Auto de infração lavrado. Perda de objeto superveniente. Denegação da segurança.
«O auto de infração que o impetrante pretendia obstar com o presente mandado de segurança preventivo já foi lavrado, o que acarreta a perda superveniente do objeto do mandamus e a denegação da segurança nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.»

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