• Petição inicial. Requisitos
Art. 6º

- A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1º - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Autoridade. Conceito

§ 2º - Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

Autoridade coatora. Conceito

§ 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4º - (VETADO)

§ 5º - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 267 (Extinção do processo sem resolução do mérito).

§ 6º - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

154 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8000.0200
STJ
- Agravo interno no mandado de segurança. Writ indeferido liminarmente. Pedido de exoneração em razão de adesão ao plano de desligamento voluntário. Medida Provisória 792/2017. Legitimidade do Ministro de estado. Agravo provido.
«1 - Nos mandados de segurança impetrados para impugnar omissão, é autoridade coatora aquela que deva praticar o ato desejado, ou ordenar a sua prática. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

2 - O ato de exoneração de servidor público, em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário, é da competência exclusiva do Ministro de Estado que o nomeou, nos termos do Decreto 8.821/2016, art. 3º.

3 - Na hipótese, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é a autoridade legítima para figurar no polo passivo da impetração.

4 - Agravo interno provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7004.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 12.016/2009, art. 6º. Ausência de prequestionamento.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência de indicação, no momento oportuno, por parte do agravante de quem haveria cometido as infrações, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

2 - A matéria referente aa Lei 12.016/2009, art. 6º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.1300
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos. Lei 10.698/2003. Alegado direito à inclusão, na folha de pagamento, da diferença da ordem de 13,23%. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos aposentados, pensionistas ou seus sucessores, todos vinculados à Funasa, Ministério dos Transportes, Aeronáutica ou Marinha do Brasil, no qual se almeja o reconhecimento do direito líquido e certo à inclusão, em suas remunerações ou proventos, da diferença de 13,23%, pleiteada com base na instituição, pela Lei 10.698/2003, art. 1º, da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no montante de R$59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

2 - O STJ possui precedentes no sentido de que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme - , ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. É parte ilegítima o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que este possui competência administrativa superior, isto é, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. Nesse sentido: EDcl no MS 19.267/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/9/2016; AgRg no AgRg no MS 13.512/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 14/6/2016, e MS 14.747/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 5/6/2013.

3 - Inaplicabilidade do princípio de primazia da resolução do mérito, com a abertura de vista para se promover a regularização do polo passivo da demanda, uma vez que, no caso concreto, tal providência inevitavelmente redundará na incompetência do STJ (a autoridade legitimada não está arrolada no CF/88, art. 105, I, «b»).

4 - Ordem denegada, com base na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.0300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Efeito modificativo. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2 - Havendo manifesta coisa julgada material, é inviável nova impetração com o mesmo propósito. Precedentes.

3 - Hipótese em que o aresto lavrado pela antecessora do relator foi omisso quanto ao exame de impetração anteriormente ocorrida nesta Corte Superior, com o objetivo de compelir a autoridade apontada como coatora a cumprir integralmente a Portaria anistiadora, tendo sido a ordem denegada.

4 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a ordem, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.»

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Doc. LEGJUR 187.9572.4000.0000
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/1973 mandado de segurança preventivo contra ato supostamente iminente a ser praticado pela presidência da república. Desapropriação de direitos de lavra mineral. Deficiência de instrução do mandado de segurança. Ausência de cópia do respectivo processo administrativo ou de requerimento para que este fosse exibido (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º). Artificial atribuição de competência a este Supremo Tribunal Federal. Inexistência de fundado receio de prática futura de ato pela presidência da república.
«1 - A impetrante não trouxe aos autos cópia do processo administrativo em que alega estar sofrendo cerceamento de direitos, e nem requereu a aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º, de modo a fomentar a correta instrução do mandado de segurança. Sem tais cópias, é impossível tecer juízo de valor a respeito das alegações deduzidas.

2 - A inicial, de qualquer modo, se limita a narrar atos praticados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro (DER-RJ) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a partir dos quais sugere a iminência de ato desapropriatório a ser editado pela Presidência da República. Não há nada que indique, com razoável grau de certeza, a iminência da adoção desta ou daquela atitude por parte da autoridade que fundamentou, nesta sede, a impetração do mandado de segurança. O justo receio, situação apta a configurar hipótese de cabimento de mandado de segurança preventivo, não se confunde com mera possibilidade, mas com a comprovação de uma situação concreta a indicar verdadeiro vaticínio de que determinada ocorrência venha a se realizar na forma sugerida.

3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pedido que visa a nomeação. Legitimidade do governador de estado. Pleito objetivando o reconhecimento de ilegalidade em fase do concurso. Litisconsórcio passivo necessário entre os secretários de estado envolvidos no certame.
«1 - Cinge-se a controvérsia em delimitar a autoridade considerada coatora para fins de concessão de ordem para a consecução das seguintes finalidades (fls. 6-7, e/STJ): «1. Que se digne Vossa Excelência a deferir o pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar à autoridade coatora que tome todas as medidas administrativas para garantir à impetrante que comprove sua capacidade laboral por meio do procedimento estabelecido no Decreto 47.000/2016, art. 6º em isonomia com os candidatos menos classificados, até ulterior decisão deste Douto Juízo. 2. Que seja concedida a segurança para que a impetrante seja nomeada para o cargo no qual foi aprovada se for declarada apta no processo administrativo estabelecido pelo Decreto 47.000/2016, art. 6º, desde que preenchidos os demais requisitos para a nomeação».

2 - A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

3 - Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que, no caso de nomeação de servidores públicos, não havendo delegação do ato, o Mandado de Segurança deve ser dirigido contra o Governador de Estado. Precedente: AgInt no RMS 53.615/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

4 - No caso, com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 90, III, a competência para provimento de cargos do Poder Executivo é privativa do Governador. Logo, inviável o pedido que visa à nomeação, pois o writ se voltou tão somente contra o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.

5 - Quanto ao pedido que busca o reconhecimento de ilegalidade do edital do concurso, mais especificamente no ponto que trata do requisito da aptidão física e mental, observa-se caso de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o concurso foi lançado em conjunto pelos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação.

6 - Logo, o processo deve retornar ao Tribunal a quo para que seja possibilitada a correção do polo passivo, conforme fundamentação, a fim de ser processada a ação mandamental somente quanto ao pedido que objetiva suprir o requisito da aptidão física e mental.

7 - Recurso Ordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3323.9000.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º)» (MS 22.140/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/5/2017).

2 - Nos termos do art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, o Governador do Estado de Goiás é a autoridade responsável pela nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar daquele Estado.

3 - Inexistindo delegação de poderes, em favor do Secretário de Estado de Planejamento, para a convocação ou nomeação, referida autoridade não possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Precedente: AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 53.615/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/12/2017.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2003.1200
STJ
- Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

II - Consoante dispõe o art. 14, § 2.º, da Lei 9.784/1999, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos», bem como «os limites da atuação do delegado», além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental.

III - No caso, o Governador de Goiás delegou ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento apenas «competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes a classificações, nomes, cargos e CPFs/MF do pessoal constante do anexo», nada dispondo quanto aos poderes para nomear candidatos.

IV - Dessarte, a equivocada indicação da única autoridade impetrada impõe a extinção do writ sem julgamento do mérito. Nesse sentido: AgInt no RMS 53.615/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no RMS 51.527/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2001.8200
STJ
- Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.
«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

II - Consoante dispõe o art. 14, § 2.º, da Lei 9.784/1999, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos», bem como «os limites da atuação do delegado», além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental.

III - No caso, o Governador de Goiás delegou ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento apenas «competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes a classificações, nomes, cargos e CPFs/MF do pessoal constante do anexo», nada dispondo quanto aos poderes para nomear candidatos.

IV - Dessarte, a equivocada indicação da única autoridade impetrada impõe a extinção do writ sem julgamento do mérito. No mesmo sentido: AgInt no RMS 51.527/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Autoridade coatora integrante da estrutura administrativa da secretaria nacional de justiça. Ausência de apreciação de recurso pelo senhor Ministro de estado da justiça. Competência da Justiça Federal de 1º grau. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha omitido ou praticado diretamente o ato impugnado, ou da qual emane ou deva emanar a ordem concreta e específica para a sua prática, revelando-se incabível a segurança contra autoridade que não tenha competência para corrigir a ilegalidade impugnada.

III - A estrutura procedimental do processo de naturalização está de acordo com a Portaria MJ 1.443, de 12 de setembro de 2006, que demonstra, cabalmente, que o ato comissivo alvo do Mandado de Segurança de que se serviu o Impetrante não foi praticado diretamente pelo Ministro da Justiça, mas por autoridade administrativa de unidade integrante da Secretaria Nacional de Justiça/MJ. Tal determinação não contraria a disposição expressa no Lei 6.815/1980, art. 118, parágrafo único.

IV - Ausência de apreciação de recurso administrativo pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça.

V - Não sendo o Sr. Ministro de Estado autoridade coatora no Mandado de Segurança, o mandamus deveria ter sido impetrado perante a Justiça Federal de 1º grau, por não ser o caso de prerrogativa de foro.

VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.»

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