• Petição inicial. Requisitos
Art. 6º

- A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1º - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Autoridade. Conceito

§ 2º - Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

Autoridade coatora. Conceito

§ 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4º - (VETADO)

§ 5º - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 267 (Extinção do processo sem resolução do mérito).

§ 6º - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

150 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.4202.3000.0700
TST
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária via bacenjud. Levantamento de valores. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que determinou o bloqueio, via Bacenjud, de 10% de conta salário do impetrante. Entretanto, verifica-se que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo na reclamação trabalhista originária. Por conseguinte, a pretensão é manifestamente incabível, porquanto se constata a ausência de interesse de agir por parte do impetrante, haja vista que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.5312.1000.0100
STJ
- Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.
«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo.

2. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, de se reconhecer a sua legitimidade.

3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária. Como cediço, o candidato continua na disputa por uma vaga, consciente de que sua situação ainda encontra-se pendente de julgamento, ou seja, com o iminente risco de reversão.

4. No caso dos autos, por força de Medida Cautelar, a impetrante teve o direito de frequentar e concluir o curso de formação da Academia de Policia. Ocorre que, essa decisão não supre a exigência editalícia de classificação para realização da prova subjetiva dentro do número de vagas previsto no edital, não tendo a impetrante obtido êxito nesse requisito, porquanto só teve sua redação corrigida por força de liminar, a qual foi cassada, conforme decisão proferida nos autos do Processo 2004/51/01.490342-0.

5. Segurança denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.4151.9001.9200
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Indicação equivocada da autoridade apontada como coatora. Necessidade de modificação da competência. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva configurada.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática e, por conseguinte, responde pelas suas consequências administrativas.

3. Não se aplica a teoria da encampação quando a indicação errônea da autoridade implicar modificação da competência absoluta para o processamento da demanda. Precedentes.

4. A administração dos proventos dos servidores estaduais inativos incumbe à autarquia São Paulo Previdência - SPPREV, que emite os demonstrativos de pagamento, conforme se observa às e/STJ, fls. 58 e seguintes.

5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de benefício mantido por autarquia previdenciária, o Governador ou Secretário de Estado não é legitimado para figurar na relação processual.

6. Afastada a legitimidade do Governador e do Secretário de Estado, o Tribunal de origem deixa de ser competente para o julgamento do feito, o que impede a aplicação da teoria da encampação, como dito alhures.

7. Correta, portanto, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.6670.1000.0900
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Precedente do STJ. Recurso ordinário ao qual se nega seguimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

2. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.6670.1000.0800
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Precedente do STJ. Recurso ordinário ao qual se nega seguimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

2. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado de Goiás tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.0712.1000.3100
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração.

2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual.

3. Para incidência do § 1º do Lei 12.016/2009, art. 6º se exige a comprovação de realização de diligência junto à autoridade impetrada, com vistas à obtenção de cópia do ato impugnado. Precedente.

4. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6700
TJMG
- Ilegitimidade passiva em ms. Teoria da encampação. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mudança de competência ratione materiae. Extinção do feito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º
«- O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI sendo vedada a substituição do polo passivo (STJ / REsp 1190165/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 15.06.2010).

- Admitir-se a teoria da encampação no presente caso implica estabelecer como foro competente originário o Tribunal de Justiça para julgamento de ato não praticado por autoridade com foro por prerrogativa de função, de tal sorte que é vedada tal ampliação de competência por violar o princípio do juízo natural.

- Deve ser denegada a segurança quando a ordem supostamente ilegal não tiver sido proferida pela autoridade apontada como coatora, por ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.9722.5000.0200
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução da base de cálculo do ICMS. Secretário da fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda de Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental.

2. Na hipótese dos autos, porque a autoridade indicada pelo impetrante não detém poderes para alterar as normas impugnadas, por força do Lei 12.016/2009, art. 6º, §§ 3º e 5º, c/c com os arts. 330 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015, o mandado de segurança deve ser denegado, com a extinção do processo, sem resolução do mérito.

3. Mandado de segurança denegado. Recurso ordinário prejudicado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.0913.1000.0000
STJ
- Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.
«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo.

2. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora se encontra vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, deve-se reconhecer a sua legitimidade.

3. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão.

4. Não se pode deferir a tutela mandamental quando o impetrante não junta aos autos qualquer demonstração de que a autoridade responsável deixou de analisar o pedido formulado na seara administrativa para o cômputo de tempo de serviço insalubre.

5. Segurança denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.4075.4008.9400
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Anulação de ato que exonerou ocupantes de cargo em comissão. Não apresentação de resposta pelo presidente do órgão que exonerou os servidores. Irrelevância. Hipótese em que a parte passiva no «mandamus» pode ser a pessoa jurídica de direito público a cujo quadro pertence à autoridade apontada como coatora. Lei 12016/2009, art. 6º, III. Preliminar repelida.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando