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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.0700

1 - Súmula 164/TST - 11/10/1982. Mandato. Procuração. Juntada. CPC/1973, art. 37. Lei 4.215/1963, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 5º, §§ 1º e 2º (cancelada).

«CANCELADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.»

  • Res. 210, de 27/06/2016 (Cancela a súmula. DJ 30/06/2016, 01/07/2016 e 04/07/2016).
  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 164/TST - O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70, da Lei 4.215, de 27/04/63 e do art. 37 e parágrafo único, do CPC/1973, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 43/TST).
Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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