Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E ESCLARECIMENTO SOBRE A ADEQUAÇÃO AO ART. 10, § 2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 9.896/1994. APRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA EMENDA À INICIAL SEM PRESTAR O ESCLARECIMENTO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A ARGUIR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO. PROVIDÊNCIA QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, POSTERIOR À SENTENÇA E APELAÇÃO PARA ADVOGADA TAMBÉM COM OAB DO PARANÁ, IGUALMENTE SEM PRESTAR O ESCLARECIMENTO SOLICITADO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.