Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada determinou a agravante a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados para sua liberação pelo SISBAJUD. Executado em causa própria. Substabelecimento sem reservas que não impede o executado de atuar nos autos diante de sua capacidade postulatória e do manifesto interesse. Nulidade de Algibeira. Inadmissível. Inocorrência da prescrição. CPC, art. 300. Pelo poder geral de cautela, é razoável que se impeça qualquer levantamento de valores pelo exequente antes da juntada da documentação referente a natureza das verbas bloqueadas ante a alegação de impenhorabilidade pela executada. Risco de dano irreversível à parte agravante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)