responsabilidade civil do sindico do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condomínio edilício. Suposta conduta ilícita, de ex-síndico e de advogado, celebrando contrato de prestação de serviços à margem do que foi deliberado em assembleia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo de litisconsorte passivo. Desistência do recurso principal. Homologação. Adesivo, que deflui prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Terreno. Objetos. Arremesso. Dano em pneu de carro estacionado no local. Condômino. Identificação. Inocorrência. Indenização. Dano material. Possibilidade. Responsabilidade civil. Arremesso de objetos por morador de condomínio, em imóvel situado ao lado. Danos causados. Responsabilidade do condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no CCB, art. 938. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«Há muito está consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que uma das espécies de responsabilidade indireta, ou complexa, consiste na responsabilidade do condomínio pelos danos causados por coisas jogadas ou caídas de unidade condominial, quando não se possa identificar o responsável direto. Não se trata de responsabilidade pelo ato de outrem (fundada no art. 932, III, do CC), uma vez que o condômino não é empregado ou preposto do condomínio. Trata-se de uma das espécies de responsabilidade pelo fato da coisa, regulada no art. 938 do CC, aplicável extensivamente. Caso o condomínio saiba quem é o responsável direto, deverá indicá-lo e pedir sua exclusão da lide. Caso venha a descobrir sua identidade somente em momento posterior, poderá agir regressivamente contra o mesmo.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a. (Cita doutrina).

8 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

10 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º.

11 - TJSP Ação reparatória de danos morais - dano decorrente de ofensas verbais perpetradas pelo réu contra o autor, síndico do condomínio edilício no qual aquele reside - competência firmada pelo pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - responsabilidade extracontratual - fatos aqui trazidos não se relacionam propriamente ao condomínio edilício - discussão trazida a debate não relacionada com as matérias específicas de competência das Subseções de Direito Privado - competência residual comum das três Subseções - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019 - prevenção da Câmara suscitada em razão da anterior distribuição do presente apelo - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade civil. Síndico. Gestão condominial. Não demonstradas condutas culposas ou dolosas da ré na administração condominial, tampouco o nexo de causalidade entre os atos praticados e os prejuízos alegados. Contratação de prestadores de serviço devidamente aprovada em assembleia condominial e acompanhada de diligências documentais pela ré. Falha técnica no sistema de segurança e arquivamento de inquérito policial afastam responsabilidade por omissão na apuração de agressão. Opção por acordos extrajudiciais na cobrança de cotas condominiais justificada pela economia ao condomínio. Nova gestão com ações judiciais ainda não obteve êxito em recuperar o valor devido pelos condôminos inadimplentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

14 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

16 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.

«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação de responsabilidade civil por atos de administração. Irregularidades na gestão apontadas por auditoria. Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Co-requeridos (ex-síndicos) responsáveis administrativa e financeiramente até o limite de suas responsabilidades. Responsabilização configurada. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recursos improvidos.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARO DE INFILTRAÇÕES NA LAJE DO EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO PARA ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o agravante, na qualidade de construtor do Edifício Barcelona, realizasse as obras necessárias para corrigir infiltrações na laje do condomínio, conforme laudo técnico apresentado pelo síndico. O agravante sustentou que o laudo foi produzido unilateralmente, sem aprovação da assembleia de condôminos, que já realizou reparos no telhado e que não há urgência na medida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Discussão acerca de responsabilidade da administradora de condomínio e do síndico pelos prejuízos suportados pelo condomínio, este em razão da ausência de recolhimento de contribuição do INSS, FGTS e Receita Federal - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de condomínio ré pelos prejuízos materiais experimentados, rejeitado o pedido relativo ao dano moral - Ausência de responsabilidade do ex-síndico pelo débito bem reconhecida - Responsabilidade do síndico que possui natureza subjetiva - Falha dos serviços que deve ser reclamada ao respectivo prestador, não se vislumbrando no caso ato temerário de gestão do síndico - Prejuízo que decorreu de fatos imputados apenas à administradora, sem que o síndico pudesse ter ciência da situação real - Condomínio autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral não caracterizado - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Vagas de garagem. Alegação de utilização indevida por outros condôminos. Irrelevância. Responsabilidade pela utilização que compete ao possuidor, ou seja, aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (CCB, art. 485). Eventual utilização indevida, que só poderia ser ocasional, porque não consentida, não impede o direito de usar, gozar e dispor dos bens pelo proprietário. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«... De fato, é incontroverso que a apelante é proprietária das vagas de garagem e não existe dúvida que, nos termos do «caput do Lei 4.591/1964, art. 12, cada condômino concorrerá mas despesas do condomínio, recolhendo, mos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. A própria apelante não nega essa obrigação, reconhecendo que, em período anterior e posterior, a cumpriu efetivamente.
Ocorre que a justificativa para o não pagamento das cotas-partes objeto deste processo não é admissível, porque, como asseverou a r. sentença, «a utilização das vagas por terceiros não é justificativa para o inadimplemento da obrigação noticiada.
E não socorre a apelante o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22, porquanto, embora exerça o síndico «a polícia interna do condomínio, opondo-se a que qualquer dos co-proprietários realize atos contrários aos estabelecidos na convenção ou capazes de molestar os consortes (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Condomínio e Incorporações, 10ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1997, 99, p. 197), não está entre suas atribuições, expressas ou implícitas, cuidar dos bens particulares dos condôminos, como é o caso das vagas de garagem. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterização. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. CCB/2002, art. 186. Lei 4.591/64, art. 22.

«Em regra, não há responsabilidade do Condomínio por fato de terceiro. Isso porque, conforme reiterada jurisprudência da Casa, conquanto o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22 preceitue que a administração do condomínio está a cargo do síndico, daí não se conclui que este é o responsável por todos os danos sofridos pelos condôminos, notadamente os causados por atos dolosos de terceiros.... (Continua)

23 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo e «in vigilando configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

24 - STF Responsabilidade civil do condomínio. Edifício em construção. Danos causados a prédio vizinho. Responsabilidade solidária do construtor e do condomínio, proprietário da obra. CCB/1916, art. 554 e CCB/1916, art. 572. (Indica jurisprudência e cita precedente).

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários relativos à pessoa da síndica divulgados por proprietário de uma unidade para todos os condôminos e dirigentes da administradora do condomínio. Intenção do apelante em ofender a honra da autora. Ausência. Fato potencialmente danoso não configurado. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DESMORONAMENTO DE MURO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO. COTAS EXTRAS. AJUIZAMENTO POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO (1º RÉU) E DE SÍNDICO (2º RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO 2º DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COTAS EXTRAS EXIGIDAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada em face de condomínio residencial horizontal (1º réu) e síndico (2º réu), mediante a qual, em suma, o autor, proprietário da casa 05 (cinco), narra a ocorrência de desmoronamento de muro de sustentação das casas 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), que foram interditadas pela Defesa Civil. Afirma que por não haver seguro obrigatório contratado pelo síndico, está sendo cobrado por cotas extras destinadas à realização dos reparos necessários, o que, a seu ver, não é correto. ... (Continua)

27 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A AUTORA DO CARGO DE SÍNDICA. CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Por força do que dispõe o art. 1.334, III, do Código Civil, a convenção condominial é que determinará o quórum exigido para as deliberações tomadas em assembleias de condôminos, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão convencional que impõe quórum mais elevado do que aquele indicado no Código Civil. 2. Entretanto, embora não se identifique a ocorrência de irregularidade na convocação da assembleia por meio eletrônico, não foi observado o quórum específico exigido para convocação objetivando a destituição de síndico. Também houve erro no edital de convocação a respeito da possibilidade de condôminos inadimplentes votarem. 3. A nulidade não se convalida, de modo que é nula a deliberação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos apelantes para 15% sobre o valor da condenação. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO NA GESTÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER O DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - TROCA DE MENSAGENS VIA WHATSAPP - GRUPO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINA VERSUS SÍNDICO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A mensagem encaminhada via Whatsapp Pelo Síndico, no grupo do condomínio, apesar do desnecessário tom sarcástico, sem identificação direta do destinatário das acusações, não ofende os seus direitos de personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O valor do complexo probante eventualmente colhido deverá ser apreciado livremente pelo julgador, que ditará sua decisão de acordo com a Lei e a persuasão racional. Segundo o disposto no art. 373 I, do CPC/2015, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver julgados improcedentes os pedidos formulados em sua exordial.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CF/88, art. 5º, V e X.

«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO SÍNDICO DIANTE DE AMEAÇAS E PERTURBAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Autora que se insurge com existência de dívida registrada em seu nome pelo condomínio réu, referente à «omissão de GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) - Demandante que atuou como síndica do edifício demandado a partir de fevereiro de 2012, não tendo se desvinculado do cargo formalmente até a propositura da demanda - Ausência de responsabilidade pelo débito bem reconhecida, com determinação de retirada de seu nome do cadastro impugnado - Dano moral, contudo, não caracterizado - Situação vivenciada pela postulante que não reflete afronta à dignidade, não gerou abalo de crédito, dor íntima, ofensa à direito da personalidade ou foi alvo de exposição vexatória - Pedido indenizatório repelido - Parcial procedência na origem - Sentença integralmente mantida - Recursos (autora e réu) não providos.... (Continua)

34 - TJSP Condomínio - Responsabilidade civil de síndico - Ação indenizatória proposta pelo condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Após minuciosa auditoria, que esquadrinhou cada passo da gestão do réu, não se verificou qualquer desvio de valores, superfaturamento ou apropriação indébita - Críticas que se faz à gestão do réu referem-se a aspectos puramente formais, como, por exemplo, a inobservância de quórum adequado para implementação das obras de modificações das áreas comuns (criação de um «espaço gourmet e instalação de portões basculantes) e ausência de designação de assembleia específica, para deliberação desses temas e de reformas visando conter vazamentos em determinados apartamentos - Impossibilidade, nesse contexto, de caracterização de ato ilícito, capaz de reconhecer a presença dos requisitos da responsabilidade civil do síndico - Temas, envolvendo as modificações substanciais das áreas comuns, discutidos em várias assembleias - Ainda que não tenha havido uma assembleia específica com o preciso fim de «aprovar as modificações, a prova dos autos é convincente no sentido de que o réu contava, na época, com o apoio da maioria dos condôminos para implementação das obras - Obras que, de mais a mais, visavam apenas à melhoria da qualidade de vida dos próprios condôminos, não tendo sido demonstrada qualquer intenção de lucro pessoal do síndico - Despesas urgentes - Desnecessidade de autorização - art. 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Unidade condominial adquirida por meio de arrematação. Débito existente. Obrigação do síndico e da administradora de informar em assembleia geral sobre os débitos aos demais condôminos. Cabimento. Prática de ato ilícito. Inocorrência. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL..

Ação proposta pelo Condomínio contra sua ex-síndica. Sentença de improcedência do pedido. Falta de provas da alegada conduta culposa da ex-síndica na administração do condomínio. Ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito que incumbia ao apelante (CPC, art. 373, I), do qual não logrou se desincumbir a contento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum, dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. CCB, art. 1324. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame da apelação.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ESTACIONAMENTO NA RUA INTERNA. ESPAÇO COMUM. REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. ENTRADA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação através da qual os autores almejam que o Condomínio - primeiro réu - impeça a utilização da área comum localizada na frente da casa 34 (residência dos autores) como vaga de garagem; condenação dos réus moradores da casa 24 ao pagamento da multa estipulada na Convenção de Condomínio por cada descumprimento dos seus termos; condenação dos Réus moradores da casa . 24 ao pagamento de indenização por danos materiais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas em assembleia de condomínio contra o síndico. Alegação de que o síndico teria feito obras particulares e cobrado do condomínio. Acusação pública no ambiente de convívio social do autor, conforme prova nos autos. Dano moral evidenciado. Indenização. Cabimento. Recurso não provido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SÍNDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. DESCABIMENTO.

O síndico, quando atua em suas funções, o faz como representante legal do condomínio (arts. 1347 e 1348, II, IV, do CC), de sorte que não tem legitimidade para responder individualmente, como pessoa física, por questões relacionadas às normas condominiais, hipótese dos autos, em que se discute sobre a restrição do uso das vagas da garagem, regra prevista no Regimento Interno do Condomínio. PRETENSÃO DE EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. Perfeitamente viável a determinação de emenda à inicial para inclusão do condomínio no polo passivo (CPC, art. 329, II). Providência que não implica em prejuízo ao apelado e está em consonância com o princípio da economia processual. Sentença de extinção afastada, com determinação de devolução dos autos à Vara de origem. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. CONDOMÍNIO. REPAROS URGENTES EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interno interposto por Eberth de Souza Lima e Silva contra decisão monocrática indeferindo pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando suspender a obrigação de realizar obras em seu imóvel determinadas em ação promovida pelo Condomínio do Edifício Barcelona. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Críticas realizadas pelo réu à gestão síndica, em grupo de WhatsApp do condomínio. Exercício regular do direito de liberdade de expressão. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

46 - TJMG Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. ... (Continua)

47 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de escritório e furto em horário não comercial. Negligência do preposto, regularmente contratado pelo síndico para exercer a vigilância. Culpa «in vigilando e «in eligendo configurada. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 159 e 1.521, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SALA COMERCIAL. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas e pagamento de danos morais, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à reparação dos danos causados por vazamento de água originado em sua sala comercial, bem como ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do prédio. Autor, simples hóspede do locatário de uma das unidades. Falta de relação jurídica entre ele e o condomínio. Alegação de que guardava a moto com autorização da ex-síndica. Fato não comprovado. Não demonstração, também, de culpa dos prepostos. Improcedência.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTAVAM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O CONDOMÍNIO (1º RÉU) E PARA ALGUNS CONDÔMINOS, CONTUDO FORAM SURPREENDIDOS COM AS CÓPIAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL, CONSTANDO SEUS NOMES, AFIXADAS NOS ELEVADORES. INFORMAM QUE O INQUÉRITO FOI INSTAURADO A PEDIDO DO SÍNDICO (2º RÉU) EM RAZÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO PELO EX-SÍNDICO, DO QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM VÍTIMAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS CÓPIAS DOS ELEVADORES E CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS RÉUS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO ESTÁ FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, MAS NA CONVICÇÃO FORMADA PELO JULGADOR A PROPÓSITO DAS PROVAS PRODUZIDAS. HIPÓTESE VERTENTE QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, A QUAL REQUER PARA A SUA CONFIGURAÇÃO TRÊS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM: A CULPA, O NEXO CAUSAL E O DANO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.348, COMPETE AO SÍNDICO ATUAR COMO MANDATÁRIO DO CONDOMÍNIO, CONTUDO, EM CASOS DE EXCESSOS COMETIDOS PELO ADMINISTRADOR, CABE A ESTE RESPONDER PELO EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM QUE OS ATOS CONTESTADOS FORAM PRATICADOS POR LIBERALIDADE DO SÍNDICO, QUE EXTRAPOLOU SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, AO AGIR SEM A ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. A AFIXAÇÃO DA CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL COM O NOME DOS APELADOS DESTACADOS NOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO, DANDO CONTA DE QUE ESTES HAVIAM SIDO INDICIADOS, FOI UMA ESCOLHA DO APELANTE, ORA SÍNDICO, PARA DIVULGAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A COMUNICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 1348, III, DO CÓDIGO CIVIL, CABE AO SÍNDICO DAR IMEDIATO CONHECIMENTO À ASSEMBLEIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. IN CASU, É INQUESTIONÁVEL QUE A FORMA COMO OS FATOS SE TORNARAM PÚBLICOS FOI VEXATÓRIA, IMPONDO SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AOS APELADOS, EVIDENCIANDO O ABUSO DE DIREITO COMETIDO PELO SÍNDICO. SIGILO DOS INQUÉRITOS QUE NÃO VISA APENAS RESGUARDAR OS INTERESSES DO ESTADO NA APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS, MAS TAMBÉM EVITAR QUE, ANTES DE AVERIGUADOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, O CIDADÃO SEJA EXPOSTO, PRECOCEMENTE, À OPINIÃO PÚBLICA. APESAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER OFERECIDO DENÚNCIA EM FACE DO 1º APELADO, AINDA NÃO HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, E COMO CEDIÇO NÃO SE PODE TRATAR O ACUSADO COMO CULPADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INSCULPIDO NO CF/88, art. 5º, LVII. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À RESPONSABILIZAÇÃO DO SÍNDICO PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO CONDOMÍNIO E REDUZIR OS DANOS MORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU.