Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Discussão acerca de responsabilidade da administradora de condomínio e do síndico pelos prejuízos suportados pelo condomínio, este em razão da ausência de recolhimento de contribuição do INSS, FGTS e Receita Federal - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de condomínio ré pelos prejuízos materiais experimentados, rejeitado o pedido relativo ao dano moral - Ausência de responsabilidade do ex-síndico pelo débito bem reconhecida - Responsabilidade do síndico que possui natureza subjetiva - Falha dos serviços que deve ser reclamada ao respectivo prestador, não se vislumbrando no caso ato temerário de gestão do síndico - Prejuízo que decorreu de fatos imputados apenas à administradora, sem que o síndico pudesse ter ciência da situação real - Condomínio autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral não caracterizado - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.... (Continua)