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Doc. LEGJUR 207.1655.4000.3200

Tema 362 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional e administrativo. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros. Inexistência de nexo causal entre o ato da fuga e a conduta danosa. Ausência de dever de indenizar do Estado. Provimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 592/STF, Tema 365/STF e Tema 366/STF).

«Tema 362/STF - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Tese Jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4500

Tema 362 Leading case
2 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Súmula 284/STF. Dano ambiental e dever de indenizar. Desmatamento de floresta nativa. Solidariedade. Licença ou autorização ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Cabimento. Critério do metro quadrado ou hectare degradado. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5800

Tema 362 Leading case
3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Altair Moreira de Souza Filho e o Município de Guarujá com o escopo de obter a demolição de todas as construções, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e a recuperação da Área de Preservação Permanente localizada em topo de morro. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4712.9000.6900

Tema 362 Leading case
4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da vizivali. Questão já decidida em sede de recursos especiais repetitivos. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 21/11/2017 (tema 928/STJ). O tribunal de origem constatou que a parte recorrida tinha vínculo de estagiário. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da instituição de ensino a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3000.5700

Tema 362 Leading case
5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil estatal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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