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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.6100

1 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).

A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.7500

2 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.0200

3 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5700

4 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5200

5 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.8100

6 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6200

7 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4300

8 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.4600

9 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Veículo do autor furtado, durante a madrugada, em frente de sua residência. Imputações genéricas contra o Estado, de falhas na segurança pública e corrupção da polícia. Descabimento. Falta de relação específica entre o dano sofrido e eventual omissão ou culpa do Estado. Carência da ação.

O Estado, por melhor que seja o seu organismo policial, não conseguirá eliminar a criminalidade. As argumentações genéricas tecidas pelo autor, na inicial, embora mereçam análise política e legislativa, não servem para fundamentar a pretensão indenizatória contra o Estado, por furto ou roubo de veículo em via pública.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.4400

10 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.

Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.3100

11 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estado estrangeiro. Alegação de imunidade de jurisdição.

«Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa relativa a responsabilidade civil

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.3400

12 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Ato do Poder Judiciário.

«O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.8500

13 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Inventariante judicial que, a pretexto de adquirir imóvel para menores, apropria-se de dinheiro, devolvendo-o onze anos depois, sem qualquer correção. Responsabilidade solidária do Estado e do depositário. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.0700

14 - STJ. Recurso especial. Regimental. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Competência da 1ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII.

«O RISTJ, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 1ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à Responsabilidade Civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9800

15 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.6300

16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7400

17 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.

«A responsabilidade objetiva do Estado é tema de direito constitucional. O CCB, art. 15é repetição mitigada do Acórdão que versa sobre este tema deve ser enfrentado por recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.1600

18 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autor vítima de furto e assalto em sua residência. Alegada falta de segurança pública. Impossibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados por todos os marginais. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).

Ainda que com prévio aviso à polícia, comunicando a ocorrência de diversos atentados aos patrimônios público e privado do bairro, não poderia ela postar-se diuturnamente à espreita, porque a ação policial não se desenvolve especificamente em relação a um cidadão, mas à coletividade como um todo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.5700

19 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contrariaria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo. O resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.7200

20 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide também na espécie. O exame do caso concreto dirá da conveniência do deferimento. Conclusão que se harmoniza considerado o caráter instrumental do processo.»

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