responsabilidade civil subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PROVIMENTO NEGADO.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil subjetiva das reclamadas. Acidente de trabalho.

«É pressuposto para a responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, a presença do dano, do nexo de causalidade e a comprovação da culpa do empregador (exceto nos casos de responsabilidade objetiva). No caso, o Tribunal Regional registra que a moléstia adquirida pelo reclamante (artrodese de coluna lombar) guarda relação com o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando fazia uma instalação da tubulação de esgoto na obra contratada pela UNIMED, ocasião em que uma barreira de terra desmoronou e o soterrou. Registra, também, que a empregadora (reclamada CONSTER) não adotou as medidas preventivas necessárias à proteção do reclamante que poderiam ter evitado a ocorrência do evento danoso e, ainda, que a reclamada Unimed incorreu em culpa in vigilando, ao deixar zelar e exigir da reclamada CONSTER a observância das normas de segurança do trabalho. Presentes os requisitos que atraem a responsabilidade civil subjetiva da reclamada, não se constata ofensa a CF/88, CCB/2002, art. 7º, XXVIII, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

obrigação de indenizar exige a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil subjetiva: conduta culposa, dano e nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). ... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.

«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.... (Continua)

7 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do tomador, faz-se necessário a presença dos elementos dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O acidente de trabalho ocasionou a morte do trabalhador, restando evidente ainda a culpa empresarial.

8 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação de culpa dos empregadores, bem como do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilidade dos empregadores afastada. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.

12 - TRT3 Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador ser responsabilizado objetivamente nas hipóteses previstas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado, houver risco de lesão. Cabe ao juiz, à vista do caso concreto, verificar como se dá o modo de imputação de responsabilidade do agente, se pela forma subjetiva, com base na teoria da culpa, ou pela forma objetiva, com base no risco.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Conduta culposa reconhecida pelo condutor da motocicleta. Conduta imprudente. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais julgada improcedente, ajuizada pela paciente contra o médico e o hospital, alegando erro no diagnóstico de fratura na coluna durante atendimento emergencial, o que teria acarretado agravamento de seu quadro clínico e sofrimento psicológico.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente e a culpa pela colisão não restam provadas, falhando o demandante ao não desempenhar a contento o ônus da prova dos fatos constitutivos de sua pretensão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

Danos a terceiros. Ilegitimidade passiva do autor do ato, assegurado o direito de regresso. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 940). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CAÇAMBA. COLISÃO DE MOTO. ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, EM REGRA, INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CULPA DA RÉ. CAÇAMBA ALOCADA PERTO DA CALÇADA. RUA AMPLA E TUDO A INDICAR, NÃO MOVIMENTADA. CONFISSÃO DO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caçamba. Colisão de motocicleta. Esferas civil, administrativa e penal, em regra, independentes. Responsabilidade civil subjetiva. Ônus do autor comprovar a culpa da ré. Ausência. Caçamba alocada perto da calçada. Rua ampla, tudo indicando pouca movimentação ao tempo dos fatos. Confissão do autor no relato do boletim de ocorrência. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA- PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ART. 14, § 4º DO CDC - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL- ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELEM CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO REQUERIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

24 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«Em que pese o egrégio Tribunal Regional ter adotado a teoria objetiva como alicerce de sua decisão, restaram consignados no v. acórdão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: dano (disacusia neurosensorial), culpa da reclamada (manutenção de ambiente de trabalho com níveis excessivos de ruídos, além do permitido, por longos anos, e pelo fornecimento de EPI's que não eliminaram nem neutralizaram o agente insalubre) e nexo concausal (comprovado por prova testemunhal, que confirmou o labor em ambiente sujeito a ruído intenso). ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar fardado e portando arma da corporação. Omissão estatal caracterizada. Ausência de fiscalização e acompanhamento de agente público que apresentava claros distúrbios psiquiátricos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Reconhecimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Cabimento. Recurso provido.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Via pública - Calçada - Desnível - Queda - Omissão estatal - Ocorrência - Responsabilidade civil subjetiva - Demonstração - Danos morais e estéticos - Possibilidade: - A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. CPC, art. 249, § 2º, 1973.

«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida. Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO.

O arquivo de vídeo fornecido por ambas as partes revela, inequivocamente, que a dinâmica do evento não corresponde à narrativa inicial: o réu, ao conduzir seu automóvel, não avançou o semáforo; o autor, ao atravessar o cruzamento, não só ignorou o sinal vermelho (o que se justificava, em se tratando de motocicleta-viatura em situação de urgência), mas o fez em alta velocidade, sem as cautelas devidas, e colidiu em cheio na lateral do automóvel do réu. A absoluta ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente por parte do ora apelado implica a sua condenação, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva. Competia à parte autora provar a conduta ilícita do réu, o que significaria, na hipótese, o elemento subjetivo culposo na condução do veículo. Ao revés, a prova dos autos mais parece corroborar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

- Da prova coligida, não há como concluir que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Ademais, na hipótese, não restou demonstrado ter havido negligência, imprudência ou imperícia nos procedimentos realizados na parte autora, o que foi corroborado pela prova pericial e oral colhidas. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 1)

Ação de responsabilidade civil movida pelos Autores, argumentando que a parte ré foi a responsável pela colisão que culminou no falecimento de sua mãe. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. 2) Dinâmica do evento incontroversa, insurgindo-a Recorrente de sua condenação ao argumento de que o mero fato de ser proprietária do automóvel não pode ser utilizado como fundamento para responsabilizá-la. 3) Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Jurisprudência do STJ no sentido de que em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4) Danos morais fixados em R$ 50.000,00 para cada autor que se mostra adequado, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO DA SEGUNDA RÉ CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU NA PARTE TRASEIRA DO CARRO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, julgada parcialmente procedente. 2. O conjunto probatório colhido nos autos evidencia que o acidente ocorreu por colisão na parte traseira do veículo da autora pelo primeiro réu que conduzia veículo do segundo réu, o que ensejou lesões patrimoniais à recorrente. 3. Afastada a condenação por dano moral pretendida pela autora, eis que, na presente hipótese, a repercussão do fato não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. 4. Como a recorrente foi vencedora em primeiro grau, o desprovimento do seu apelo, não enseja majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ENGAVETAMENTO DE AUTOMÓVEIS. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR CAUSADOR DA PRIMEIRA COLISÃO, QUE DEU CAUSA AO ENGAVETAMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Procurações lavradas fraudulentamente por instrumento público, que causaram prejuízo às autoras. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Culpa do corréu, titular do cartório à época do evento danoso, que foi negligente na prática do ato que lhe fora delegado pelo Estado. Indenização devida. Recurso improvido.

35 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade do contrato de compra e venda do veículo e condenar os corréus ao pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente ao valor despendido pelo autor, bem como ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referentes à reparação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DEMONSTRADOS. INVASÃO VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do ônibus devidamente comprovada. Responsabilidade solidária do empregador. Cabimento dos lucros cessantes, diante dos elementos de provas, na razão de um salário mínimo mensal, pelo tempo em que a vítima ficou afastada de suas atividades laborais. Danos morais devidos, porém reduzidos. Recursos providos em parte, preliminar afastada.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O mero registro de ocorrência, em princípio, não configura ilícito civil indenizável, uma vez que a notícia crime efetuada à autoridade policial consiste no exercício regular do direito daqueles que pretendem a apuração de conduta delituosa pela autoridade competente. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição dos valores não repassados à autora, referentes a vendas realizadas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Locação. «Shopping Center. Insucesso dos negócios. Atribuição pelas locatárias à administradora. Impossibilidade. Risco do fracasso comercial que decorre da própria atividade empresarial. Danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes). Inocorrência. Benfeitorias e acessões expressamente renunciadas em contrato. Ausência de ato ilícito. Inexistência de responsabilidade civil subjetiva. Prova pericial inócua. Recurso desprovido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito Comum. Operador de máquina de usinagem. Obreiro que padece de hérnia discal cervical e lombar e tenossinovite do tendão do supraespinhoso. Responsabilidade civil subjetiva do empregador. Não caracterização. Ausência de conduta culposa da ré. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e da ré e da litisdenunciada providos

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - FALHA NO PROCEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no § 4º do art. 14, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Nexo causal. Demonstração. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Buraco em via pública - Inobservância do dever de fiscalização e manutenção - Falta do serviço - Responsabilidade civil subjetiva - Nexo causal e danos comprovados - Indenização devida - Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas - Sentença de procedência parcial - Recurso não provid

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM LOCAL PÚBLICO. INJÚRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conforme dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve ser aferida a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. É incontestável o desgaste emocional suportado pelo síndico devido à publicação de insultos e acusações criminais no grupo de WhatsApp do condomínio, justificando a indenização por danos morais.... (Continua)

47 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Seguradora demandante que pleiteia o ressarcimento do valor pago em razão de sinistro envolvendo veículo por ela segurado. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) rejeitada. Mérito: Extravio de bem móvel por negligência de funcionário(a). Responsabilidade civil subjetiva do Estado, na hipótese de conduta omissiva. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Sentença ratificada. Recurso não provido.

49 - STF Ato de registro de comércio. Junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Jucerja (autarquia estadual). Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se cuida de responsabilidade civil subjetiva. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à origem para que reaprecie a causa. Agravo interno improvido.

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Transação. Coisa julgada. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Dano moral. Valor da indenização (R$ 20.000,00). Incapacidade parcial e permanente. Dano material. Pensão mensal. Valor.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)