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Doc. LEGJUR 174.2372.5007.3000

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Pedido de destituição de síndico. (1) ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional. Não configurada. (2) da violação do Decreto-lei 7.661/45. (2.1) da impossibilidade de nomeação de síndico que já tiver sido nomeado pelo mesmo Juiz como síndico de outra falência há menos de um ano. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. (2.2) inobservância do rito e descumprimento da ordem de nomeação dos síndicos. Preclusão. (3) impossibilidade de nomeação de mais de um síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 59. Inexistência de proibição legal. (4) ausência de desídia dos síndicos. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.7000

2 - TJSP Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.5700

3 - STJ Falência. Síndico. Nomeação direta sobre pessoa de confiança do Juiz. Impossibilidade. Critérios do Decreto-lei 7.661/45, art. 60. Necessidade de sua observância. Cita doutrina.

«... Sem embargo das qualidades que certamente a síndica nomeada possui, além da confiança que o Juiz nela deposita, não há como afastar-se do comando da lei. A vontade do legislador foi expressa em determinar a escolha do síndico entre os maiores credores do falido, salvo se houver a terceira recusa dos sucessivamente nomeados. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()

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Doc. LEGJUR 206.8034.7000.2300

4 - TJSP Recuperação judicial. Agravo de Instrumento. Autos de falência. Inconformismo em relação ao não acolhimento da impugnação que pretendia suspender a nomeação do síndico, sob alegação de que não é domiciliado na comarca, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 60, antiga Lei de Falências. Nomeação que foi feita após recusa de síndico da comarca. Possibilidade de nomeação de pessoa estranha à falência quando recusada nomeação anterior que é prevista no mesmo art. 60 que também não elenca os não domiciliados na comarca como impedidos de exercer o cargo. Comando que deve ser mitigado já era adequado à realidade de 1945, mas que hoje, com a evolução dos meios de comunicação, se faz desnecessário. Nova lei das falências que suprimiu a exigência. Decisão que fica mantida. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 21.

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Doc. LEGJUR 174.0974.6004.2400

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Agravo não conhecido.

«1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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