multa condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA. CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE REGRAS. 1-

Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a licitude da aplicação da multa pela administração condominial. 2- Violação de regras condominiais comprovada por imagens captadas por câmera de vídeo de vigilância interna do condomínio não impugnadas pela autora apelante. Materialidade e autoria das infrações são incontestes. 3- Ausência de advertência por escrito não obstou a apresentação de defesa pela autora condômina, que teve garantidos o contraditório e ampla defesa. 4- Multa aplicada respeitou o regimento interno condominial e foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária. 5- Convenção condominial não é incompatível com as regras do Regimento interno. Ausência de violação da vontade expressa e democrática dos condôminos quanto à rejeição da defesa administrativa apresentada pela condômina autuada. Adequada aplicação da multa por violação de regras condominiais. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Intuito procrastinatórios. Multa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Legitimação ativa. Multa moratória. Previsão. Convenção do condomínio. CDC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 52. CF/88, art. 93, IX.

«1. A utilização, pelo Tribunal a quo, dos mesmos fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição integral no corpo do acórdão, não representa mácula ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

3 - TJPE Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL.

Condutas antissociais de condômina. Imposição de multas. Ação ajuizada visando à anulação de multa imposta em virtude de xingamentos proferidos ao zelador do condomínio. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da condômina. NULIDADE. Inocorrência. Autora que foi notificada das penalidades de advertência e de multa, diante da reincidência na prática de agressão verbal ao zelador. Defesa administrativa enviada por e-mail ao Condomínio Edifício Rio Negro que foi rejeitada. PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. Ausência de comprovação da alegada perseguição à autora. Prova testemunhal que confirmou a ocorrência frequente de agressões verbais por parte da autora ao zelador e aos condôminos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO, EM 24 HORAS DESBLOQUEIE A CONTA DO CONDOMINIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta bancária de condomínio, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial c/c indenização por danos morais. Condômino que praticou atos em desconformidade com as normas de segurança aplicáveis (Norma técnica 013/2019). Mesmos atos praticados por outras unidades condominiais. Irrelevância. Inobservância de dever por alguns condôminos que não escusa a dos demais. Prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses individuais do condômino. Instalação indevida de aparelho de ar-condicionado. Afronta ao art. 3º da Convenção Condominial. Valor da multa condominial fixado com razoabilidade e proporcionalidade em vista da gravidade dos fatos e das diversas notificações enviadas ao condômino, a teor do CCB, art. 1.337. Falta de aprovação nos moldes determinados que limita a multa ao valor de uma cota condominial. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

11 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Anulação de multa e ilegalidade de sua progressividade. Acesso à área de uso comum. Direito do condômino. Área interna. Lixo residencial. Observância do limite previsto na Lei Municipal 3.273/01. Imposição de multa. Nulidade. Progressividade. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1.314.

«1. Não obstante tratar-se de edifício misto, residencial e comercial, não se justifica que o condomínio estabeleça regras que venha a impedir o acesso de condômino à área de uso comum prevista na convenção condominial. 2. Não estando evidenciando que a área interna do condomínio destina-se apenas ao setor residencial e que o lixo produzido pelo imóvel das autoras ultrapassa o limite em volume estabelecido na Lei Municipal 3.273/01 para a conceituação como lixo residencial, não se pode exigir que o condômino proceda à coleta diferenciada que seria exigível somente para lixo extraordinário. 3. Impossibilidade de impor à parte autora o dever de contratar serviço particular de coleta de lixo, desde que respeitados os limites legais, nos termos do art. 7º, IX, da Lei Municipal 3.273/01, estando a conduta do condômino em consonância com a Convenção do Condomínio. 4. Progressividade da multa incompatível com sua natureza punitiva, já que há previsão da incidência, no caso de reiteração da infração, de sanção mais severa, de natureza diversa. 5. Anulação das multas impostas às autoras pelo condomínio réu e declaração da ilegalidade de sua progressividade, impondo-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ "Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.

1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. ... (Continua)

14 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Inadimplência. Interrupção no fornecimento de água à unidade como meio de compelir o condômino ao pagamento da multa. Possibilidade. Providência amparada em decisão assemblear. Recurso do autor não provido.

15 - TST I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. COLETA DE LIXO. CONDOMINIO RESIDENCIAL. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1.Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros em condomínios, utilizados em média por 15 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II. 2.Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. Precedentes. 3. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, mediante análise de prova pericial, decidiu manter a sentença que afastou a pretensão da reclamante, relativa ao adicional de insalubridade, concluindo que não ficou demonstrado se tratar de limpeza de banheiros de grande circulação, a ensejar a aplicação do entendimento contido na Súmula 448, II. 4.No acórdão, ficou assente que o laudo técnico produzido nos autos foi conclusivo quanto ao fato de que os banheiros do condomínio eram frequentados, em média, por 17 pessoas, sendo 2 pessoas no banheiro da portaria e 10-15 pessoas no banheiro da quadra, o que afasta a configuração de banheiro de uso público ou de uso coletivo com circulação de grande número de pessoas. 5. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, ficou demonstrado que se trata de mero lixo residencial, em que há circulação de um número restrito de pessoas. Evidenciado, pois, que as atividades da reclamante não estão incluídas no Anexo 14 da NR 15, que se trata de labor na limpeza de banheiros de estabelecimento de uso coletivo de grande circulação. 6. A Corte Regional decidiu em observância aos ditames previstos na Súmula 448, II, o que gera a incidência dos óbices previstos na Súmula 333 e art. 896, §7º, da CLT. Fica afastada a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação do CLT, art. 477, § 8º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. 1. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, esta Corte superior passou a adotar o entendimento de que a mera discussão acerca da existência de vínculo de emprego ou da forma de dissolução contratual, não é suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, exceto quando a mora decorrer de culpa do empregado, o que não ficou evidenciado no caso. Entendimento consolidado na Súmula 462. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o deferimento de eventuais diferenças nas verbas rescisórias por decisão judicial não acarreta a multa do CLT, art. 477, § 8º. Infere-se do v. acórdão regional que o pedido de demissão do reclamante foi revertido em rescisão indireta e não há no acórdão impugnado notícia de que o reclamante tenha dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. art. 791-A, § 4º, DO CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar precedente vinculante do STF, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O § 4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no mencionado parágrafo. 4. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 5. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. 6. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem declarar a suspensão da exigibilidade da parcela. 7. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pelo autor, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 790-B, CAPUT, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão « ainda que beneficiária da justiça gratuita «, contida no caput do art. 790-B, bem como julgou integralmente inconstitucional o § 4º do mesmo artigo, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa com os honorários periciais, ainda que em outro processo. 3. O entendimento firmado pela Suprema Corte, na ocasião, foi de que não é possível a exigência de pagamento de honorários periciais da parte sucumbente que recebeu o benefício da justiça gratuita, porquanto se entendeu que tal disposição fere o estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. Nesse sentido é o disposto na Lei 1.060/1950, art. 3º, V, o qual estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais. 5. Percebe-se, portanto, que, após o julgamento da aludida ação, cuja tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante, não é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários periciais, devendo, nesses casos, a União arcar com o valor relativo a tal verba, nos termos da Súmula 457. Precedentes. 6. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, contrariou o entendimento sufragado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por condômina contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de taxas condominiais promovida pelo condomínio, condenando-a ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de encargos moratórios e correção monetária. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade das multas aplicadas por infrações ao regimento interno do condomínio, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Condomínio requerido que trouxe prova documental no sentido de que notificou previamente a unidade autônoma da autora para cessar com diversas condutas inadequadas relatadas por outros condôminos. Prova oral, em conjunto com extratos de conversas, que corroboram a versão apresentada pelo réu. Materialidade das infrações ao regimento interno satisfatoriamente demonstradas, com prévia notificação da unidade autônoma responsável antes da aplicação das multas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus em comprovar eventuais fatos constitutivos de seu direito. Ausência de ilícito cometido pelo condomínio. Improcedência da pretensão declaratória e indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Ação monitória. Multa por infração ao regulamento interno do condomínio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO.

Pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade da multa imposta ao autor. Recurso do réu. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Pretensão de anulação de multa imposta por infração à alegada norma condominial - «incomodar demais condôminos com cheiro de tabaco". Apelante que não comprovou que obedeceu às normas estabelecidas pela Convenção de Condomínio e regulamento interno para aplicação da multa, especialmente aquela que dispõe sobre o exercício de defesa na esfera administrativa, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MULTA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DESFAVORÁVEL - MULTA CLARAMENTE DESCABIDA - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DISTORCIDA - UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PERSEGUIÇÃO DA CONDÔMINA RÉ - PLURALIDADE DE AÇÕES COM DESFECHOS DESFAVORÁVEIS AO CONDOMÍNIO - LITÍGIO PESSOAL ENTRE SÍNDICO E RÉ QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cerceamento de defesa quando a tese argumentativa que se almeja provar não é capaz de influenciar o resultado do julgamento, que permanecerá, ainda que exitosa a produção de prova, desfavorável ao autor. ... (Continua)

22 - TJRJ Condomínio em edificação. Pagamento de multa, em razão de contrato efetuado por um dos representantes do prédio, devidamente autorizado por assembléia que, ainda que se tenha por irregular, revela-se plena e eficaz na medida em que não anulada regularmente. Inércia dos condôminos diante de convocação, resultando na contratação de empresa e no início de obras que somente foram paralisadas depois de assembléia extraordinária que, todavia, não revogou a decisão anterior. Multa devida pelo condomínio.

«Se o condômino está autorizado, ainda que através de assembléia irregular mas cuja irregularidade decorre da própria inércia dos demais, a contratar empresa, não pode arcar com a condenação da multar rescisória se para tanto contribuíram todos os demais proprietários em razão de sua postura indiferente.... (Continua)

23 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança por inobservância de dever legal (CCB, art. 1337). Inadimplemento de cotas. Possibilidade. Inocorrência de cientificação do condômino acerca da realização da assembléia, convocada especificamente para tal objetivo. Garantia do direito de defesa do condômino faltoso. Necessidade. Anulação da multa aplicada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, também em parte, o pedido inicial.

24 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa moratória. Descabimento. Ausência de previsão na convenção. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.

«A multa moratória somente pode ser imposta ao condômino inadimplente se seu percentual for expressamente previsto na convenção condominial, já que a norma constante do Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º não a impõe, mas apenas autoriza que seja pactuada.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE TOLDO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

26 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino inadimplente. Sanção exigida no patamar de 2%. Admissibilidade para as quotas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2003, prevalecendo a multa de 10% sobre as despesas vencidas antes da vigência do Novo Código Civil, segundo o disposto no art. 1336, § 1º deste mesmo Códex. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Ação de cobrança. Eventual infração praticada por condôminos às normas de convivência estabelecidas em assembleia geral. Ausência de demonstração e descrição dos atos praticados. Impedimento ao exercício da ampla defesa. Omissão da infração praticada na causa de pedir. Inexigibilidade das multas aplicadas. Recurso não provido.

28 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Horizontal. Uso irregular da garagem. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Notificações unilateralmente emitidas pelo condomínio, sem evidência de recebimento pelos condôminos-infratores. Oportunização de recurso em assembleia geral ausente. Desatendimento à própria convenção condominial. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE CONDÔMINA EM FACE DE CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA - AUTORA QUE OFERTOU SEU IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA (AIRBNB) - MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO QUE PRECONIZAM A FINALIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE PERMISSÃO, PARA ESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, A SER DEFINIDA POR VOTAÇÃO QUALIFICADA ENTRE OS CONDÔMINOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA RECONVINDA A PAGAR O VALOR DAS MULTAS APLICADAS POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNAS E EM SE ABSTER DE LOCAR SEU IMÓVEL POR MEIO DA REFERIDA PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM OU SIMILARES - MANUTENÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso que o condomínio é para fins residenciais, como estabelecido na Convenção Condominial e no Regimento Interno, tem-se que a locação por curta ou curtíssima temporada a que a autora, reconvinda, submete o seu imóvel por meio de plataforma digital (AIRBNB), é ilegal, posto não compreendida no art. 3.1 da Convenção Condominial, tampouco não se assemelha à locação por temporada admitida na Lei 8.245/91, tratando-se de contrato atípico de hospedagem, modalidade que contraria a finalidade precípua do condomínio. Assim, reputa-se como legítima a proibição imposta pelo condomínio à autora, que deve, por consequência, pagar o valor das multas aplicadas ante as reiteradas infrações, bem como se abster de locar seu imóvel por referida plataforma digital de hospedagem ou similares, razão pela qual se impõe a manutenção integral da sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIMENTADO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR R. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - BANCO RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, PELA QUAL FOI DETERMINADO FRANQUEAR AO SÍNDICO ELEITO ACESSO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMINIO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO PROVIDO

31 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino que deliberadamente e insistentemente obstruiu o uso de coisas comuns (câmeras de segurança e brinquedos de propriedade do condomínio). Fatos comprovados pela confissão tácita que a revelia implica. Legitimidade da cobrança da multa que REspeitou o limite de cinco vezes o valor da contribuição mensal, sendo debitada a REsponsabilidade a quem praticou o ato infracional e não ao proprietário da unidade. Conceito de obrigação «propter rem não aplicado porque extensivo às despesas condominiais comuns. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

32 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

33 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Alegação de existência de convenção condominial sobre o indexador. Não comprovação da existência desta convenção. Manifesta litigância de má-fé. Embargos de declaração à sentença, opostos por duas vezes, como os mesmos argumentos, afiguraram-se protelatórios. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso desprovido.

34 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração ao regimento interno. Mera cominicação ao condômino faltoso. Insuficiência. Subtração do direito de ampla defesa. Descabimento. Falta de interesse e pressuposto de constituição regular do processo. Carência reconhecida. Dispositivo da sentença alterado. Recurso desprovido.

35 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que requer a declaração de nulidade da multa aplicada pelo Condomínio requerido referente ao procedimento de entrada de veículos no edifício por meio de crachá veicular e indenização por danos morais, com a devolução do crachá retido pela Administração do Condomínio. SENTENÇA de parcial procedência para anular a sanção imposta e condenar o demandado a devolver o cartão de moradora da unidade da autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO só do Condomínio requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio demandado que atribui à condômina demandante, descumprimento de normas do Regimento Interno quanto à utilização do crachá oficial da unidade por visitante. Auto de advertência que constitui verdadeira penalidade administrativa, vez que solicitou a devolução do crachá veicular no prazo de quarenta e oito (48) horas. Contraditório e ampla defesa exercidos pela interposição de Recurso ao Conselho Consultivo. Sobrinha da autora, Andreia, que foi informada como moradora no mês de abril de 2020, anteriormente à multa aplicada no mês de julho seguinte. Convenção Condominial que prevê aplicação tão somente de multa como penalidade. Ausência de previsão de devolução do crachá veicular como sanção administrativa, sendo mesmo de rigor a anulação do auto de advertência condominial. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação de reparação moral em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

36 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade. Infrações às normas do condomínio. Sanção fundada em Regulamento Interno, porém de forma irregular. Termo inicial para a conversão da advertência em multa deve ser computado da data da infração. Afastamento da imposição de multas que se mostra regular. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por locatário de unidade autônoma em face do condomínio em razão de multa que lhe fora aplicada por não observar a proibição de transitar com animal sem coleira na área comum, prevista no regimento interno. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DEVERES DO CONDÔMINO. O demandante deliberadamente enveredou pela conduta proibida pelas normas condominiais. Embora tenha alegado que o animal havia passado por tratamento veterinário em virtude de grave infecção de pele, com vedação ao uso de coleira e transporte no colo do tutor, poderia utilizar a alternativa legítima de utilização de caixa de transporte para o deslocamento do cão. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Pedido de anulação de multa condominial e afastamento da norma condominial que impede a circulação de animais no solo e no elevador social. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a aplicação da multa. Recurso do autor. Legitimidade da restrição do uso do elevador social. Áreas comuns que devem ser utilizadas de forma a harmonizar os interesses de cada condômino. Transporte de animais no elevador social que pode representar significativos inconvenientes aos demais condôminos, em especial alérgicos. Reconhecimento da possibilidade do uso do elevador social na hipótese de indisponibilidade do elevador de serviço. Uso de elevador social em substituição ao de serviço, quando indisponível, que é praxe nos condomínios edilícios. Impossibilidade de se exigir do condômino que transporte o animal pelas escadas. Circulação de animais no solo. Proibição por decisão da coletividade que se reveste de legalidade, mas cuja aplicação ainda assim não é razoável no caso concreto. Autor que é idoso e utiliza próteses em ambos os quadris. Animal dócil e de pequeno porte, que não representa ameaça. Exceção que deve ser reconhecida a bem do princípio da dignidade humana. . Permissão entretanto fica limitada ao trajeto entre o apartamento do autor e a saída do condomínio, sem paradas ou desvios dentro da área comum. Sucumbência preponderante do réu. Distribuição na proporção de 75-25%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

41 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de multa condominial cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por GHI Administração de Bens S/S Ltda. contra Condomínio Central Park Prime. A autora alega que a multa foi aplicada sem observância dos procedimentos convencionais, sem notificação para defesa, e que o recurso administrativo foi rejeitado sem fundamentação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os procedimentos para aplicação da multa condominial foram observados e se foi garantido o direito de defesa da apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a multa aplicada está em conformidade com a convenção do condomínio e o regimento interno. O direito de defesa da apelante foi garantido que inclusive apresentou recurso administrativo. A nomenclatura da multa aventada pela apelante não altera a licitude da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: a multa condominial aplicada está em conformidade com as normas internas do condomínio que observou os procedimentos pertinentes e garantiu o direito de defesa da apelante... (Continua)

43 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Impossibilidade. Produção de ruídos excessivos. Imposição da multa com amparo legal e previsão na convenção de condomínio. Depoimento pessoal do autor. Confissão de suas atitudes. Incidência do CPC/1973, art. 348. Legalidade da multa. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da multa aplicada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença reformada. Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descumprimento do quórum legal, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o regimento interno. 5. A obrigação de cumprimento das normas condominiais, como o fechamento da porta do hall social, é de natureza patrimonial, sendo plenamente transmissível ao espólio. 6. A multa imposta, em conformidade com as normas internas do condomínio, é válida e não há irregularidade em sua aplicação.... (Continua)

47 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Consignação em Pagamento. Autor que não se conforma com a imposição de multa pela utilização de mais de uma vaga de garagem. Infração comprovada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alteração da fachada externa e comum do Condomínio. Instalação de ar-condicionado, toldo e um varal de roupas, além de quebra de uma parede e instalação de uma porta em seu lugar. Incontroversa alteração da fachada externa da unidade condominial e comum do Condomínio. Ausência de autorização dos condôminos. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não se tratando de direito adquirido. Multas aplicadas regularmente, com notificação oportunizando defesa no prazo estipulado na convenção condominial. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA APLICAÇÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do condomínio para condenar a ré ao pagamento de multas condominiais decorrentes de reiteradas infrações por barulho excessivo. ... (Continua)