Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE TOLDO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDÔMINO PARA AFASTAR MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE TOLDO EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO PARA OBSTAR A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO OBJETO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL, SOBRE PERÍCIA E SOBRE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DIANTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E REMOÇÃO DO TOLDO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA, POIS A MULTA FOI APLICADA QUANDO O APELANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE DA MULTA EVIDENCIADA DIANTE DA PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NO ART. 1.336, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CONDÔMINOS DESCUMPRIRAM A CONVENÇÃO, POIS O DESCUMPRIMENTO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZA NOVA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DA TESE DE SURRECTIO OU SUPRESSIO, UMA VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDOMINIAIS NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AO INFRATOR. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.