Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR

- ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS - REGIMENTO INTERNO - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - VALIDADE - OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descumprimento do quórum legal, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o regimento interno. 5. A obrigação de cumprimento das normas condominiais, como o fechamento da porta do hall social, é de natureza patrimonial, sendo plenamente transmissível ao espólio. 6. A multa imposta, em conformidade com as normas internas do condomínio, é válida e não há irregularidade em sua aplicação.... (Continua)