Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção III - DA CONFISSÃO

  • Confissão. Conceito
Art. 348

- Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9012.4100
TST
- Acúmulo de função.
«Para se chegar ao desiderato pretendido pelo autor de confissão real do preposto de que havia acúmulo de função, ter-se-ia que revalorar essa prova, ante à conclusão regional de que «a mera descrição das funções de vendedor não significa que a depoente estivesse admitindo que o Reclamante realizasse descarregamento de caminhões» (pág. 533), assim como rediscutir o fato de que as atividades desempenhadas pelo autor estavam dentro do objeto contratual, não existindo acúmulo ou desvio funcional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST, a inviabilizar a pretensão recursal por violação dos CLT, art. 456 e CPC/1973, art. 348. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2001.6800
TST
- Revelia. Confissão real.
«O fato de o reclamante ter dito que, para continuar trabalhando no mesmo posto, assinou pedido de demissão, não caracteriza, por si só, confissão a ponto de afastar a alegação de coação aduzida na exordial, a qual foi reconhecida diante da aplicação da pena de revelia à reclamada. Incólume o CPC, art. 348 e inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST, os arestos trazido a cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0002.4700
TST
- Recurso de revista. Reclamada. Monarca transportes ltda. Anterior à Lei 13.467/2017. Motorista que fazia entrega de mercadoria. Validade dos registros de horário. Intervalo intrajornada.
«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada.

2 - As matérias tratadas nos arts. 368, 387 e 388 do CPC/1973 não foram prequestionadas pelo Tribunal Regional. Quanto ao CPC, art. 348, 1973, não há ofensa, pois o TRT apenas afirmou que houve confissão da reclamada de que o reclamante fazia em torno de 25 entregas diárias, gastando a cada cliente aproximadamente 30min, o que indicava que o reclamante trabalhava aproximadamente 13h por dia, sem o cômputo do intervalo intrajornada, o que equivaleria ao fim da jornada como sendo até às 20h, considerando o início da jornada às 7h.

3 - O único aresto colacionado é inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST.

4 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0001.5700
TST
- Vínculo de emprego.
«O Regional, após o exame da prova oral e documental, concluiu não se confirmar a tese patronal de prestação de serviço autônomo, pois a reclamante exercia labor mediante cumprimento de jornada diária, com subordinação e necessidade de justificativa nos casos de ausência. Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, a sua reforma somente se viabilizaria mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, com vistas a sopesar os depoimentos das testemunhas e a prova documental, providência incabível em se tratando de recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, à luz do entendimento consagrado na Súmula 126/TST. Incólumes, portanto, a CLT, art. 3º, CLT, art. 444, a CLT, art. 468 e CCB/2002, art. 104 e CPC, art. 348, CPC, art. 350. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.4741.5002.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Confissão expressa do autor. CPC, art. 348, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Súmula 83/STJ. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Interesse de agir configurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não tendo sido enfrentadas as questões ou as teses relacionadas ao CPC, art. 348, de 1973, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ.

2. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Nesse contexto, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. Precedentes.

3. Ademais, não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que a sentença foi ultra petita, tampouco que houve perda superveniente do objeto, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 174.1161.8003.7900
STJ
- Processual civil. Servidor público. Daerp. Município de ribeirão preto. Reajuste de 28,35%. Lei municipal 5.695/1990 e Lei complementar municipal 1.636/2004. Violação dos CPC, art. 348 e CPC, art. 356, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei local. Apreciação inviável. Súmula 280/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Especial não conhecido.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 348 e CPC, art. 356, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado.

3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.

5. Com efeito, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca do direito de reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos do Município de Ribeirão Preto, dirimiu a controvérsia com base na Lei Municipal 5.695/1990 e na Lei Complementar Municipal 1.636/2004. Logo, o exame da questão exige a interpretação de lei local, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»

6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional 7. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.5500
TRT 3 REGIãO
- Gestante. Estabilidade. Impossibilidade. Renúncia. Confissão.
«Nos termos do CPC/1973, art. 348, ocorre confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Se a autora admite, ou seja, confessa, na própria peça inicial, que não pretendia voltar ao trabalho, mesmo descobrindo a gravidez poucos dias após a dispensa e tendo recebido da empresa a proposta para retornar ao emprego, tem-se por renunciado o direito à estabilidade.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.6000
TST
- Danos morais.
«Não há registro no acórdão regional de que a reclamada tenha admitido como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante. Portanto, está ileso o CPC/1973, art. 348. Ademais, o Regional consignou que não houve comprovação de que a reclamada tivesse conhecimento do bloqueio da comercialização do produto. Pertinência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.8200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 348, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão no julgado. Acolhimentos dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de análise das demais questões suscitadas nos apelo. Contrariedade aos CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Reintegração de posse. Comprovação do esbulho. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Ao reconhecer a existência do esbulho possessório e estabelecer os parâmetros para a fixação da indenização por perdas e danos, houve a precisa definição do an debeatur, limitada a apuração do quantum debeatur ao valor locativo da área esbulhada no período da indevida ocupação, a afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 acolhida no acórdão embargado.

2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

3. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, de que a parte autora, a despeito da ausência de pessoas no imóvel objeto da presente ação, comprovou adequadamente a sua posse, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não é viável na via recursal eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.

5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

6. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se efeitos infringentes ao julgado, para conhecer parcialmente do recurso especial de CONENG ENGENHARIA LTDA e, nessa parte, negar-lhe provimento.»

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