Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino que deliberadamente e insistentemente obstruiu o uso de coisas comuns (câmeras de segurança e brinquedos de propriedade do condomínio). Fatos comprovados pela confissão tácita que a revelia implica. Legitimidade da cobrança da multa que REspeitou o limite de cinco vezes o valor da contribuição mensal, sendo debitada a REsponsabilidade a quem praticou o ato infracional e não ao proprietário da unidade. Conceito de obrigação «propter rem não aplicado porque extensivo às despesas condominiais comuns. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.