Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8003.4200

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Inadimplência. Interrupção no fornecimento de água à unidade como meio de compelir o condômino ao pagamento da multa. Possibilidade. Providência amparada em decisão assemblear. Recurso do autor não provido.

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