Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1. Ação de condômino contra o próprio condomínio julgada procedente. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente acolhido. 3. Nulidade de multa condominial reconhecida. Não comprovada a notificação prévia do condômino. Inobservância do Regimento Interno. 4. Corte abusivo do fornecimento de água em razão do débito indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização, porém, reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada