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multa afastamento da multa
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2009 - Doc. LEGJUR 141.8330.5000.2700
1 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.
«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. ... ()
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2009 - Doc. LEGJUR 147.8632.7000.7000
2 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.
«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 160.2534.0003.5700
3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Execução. Início após a vigência da Lei Súmula 11.232/2005. Cabimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil nos casos em que a sentença transitou em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei Súmula 11.232/2005, mas a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência. Precedentes. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2007.4900
4 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Determinação que a instituição bancária apresente os extratos, sob pena de multa. Afastamento da imposição de multa. Recurso provido em parte.
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2013 - Doc. LEGJUR 140.2140.8001.4800
5 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.
«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. ... ()
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