multa afastamento da multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A AVERIGUAÇÃO POLICIAL FOI MOTIVADA POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA, DE QUE UM VEÍCULO FORD/FOCUS, COR PRATA, COM PLACAS PREVIAMENTE IDENTIFICADAS, ESTAVA REABASTECENDO PONTOS DE NARCOTRÁFICO NA VILA CRUZEIRO. QUANDO OS POLICIAIS SE DEPARARAM COM O AUTOMÓVEL, ELE ESTAVA PARADO EM FRENTE A PONTO DE VENDA DE DROGAS, OUTORGANDO CONFIABILIDADE À INFORMAÇÃO REPASSADA, QUE MENCIONAVA ATÉ MESMO O NÚMERO DAS PLACAS IDENTIFICADORAS. NESSE QUADRO, IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM E DA CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM PREVENTIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NO MAIS, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A APREENSÃO DE TRÊS TIPOS DE DROGAS NA POSSE DOS RÉUS, JUNTAMENTE COM A QUANTIA DE R$ 240,35 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), TENDO AMBOS TENTADO SE DESVENCILHAR QUANDO DA APROXIMAÇÃO POLICIAL E DISTRIBUINDO ENTORPECENTES EM PONTOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA VILA CRUZEIRO. APENAMENTO. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA DE HELTON PARA 07 ANOS, 08 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO E CONCEDIDO O PRIVILÉGIO PARA YGOR, REDUZIDA A PENA PARA 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA DESCABIDO, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA A ADVOGADO. AFASTAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, reconhecida. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios.. Reconhecida a omissão quanto ao afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios.. Embargos de declaração acolhidos.

4 - TJSP Multa. Diária. Pretensão do banco de afastamento da incidência da multa diária por descumprimento da tutela concedida. Descabimento. Multa diária fixada para satisfação da tutela. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO ESTADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO ALTERNATIVO E MENOS ONEROSO. AFASTAMENTO DA MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Reconhecimento de denúncia espontânea. Afastamento da multa moratória. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade. Infrações às normas do condomínio. Sanção fundada em Regulamento Interno, porém de forma irregular. Termo inicial para a conversão da advertência em multa deve ser computado da data da infração. Afastamento da imposição de multas que se mostra regular. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora desconhecia qualquer vínculo com a associação demandada. Sentença de improcedência, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto visando o afastamento da penalidade, sob a alegação de que a recorrente exerceu regularmente o seu direito de ação, sem o intuito protelatório ou dolo processual.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.

«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.

11 - STJ Processual. Multa. CPP, art. 557. Afastamento.

1 - A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

13 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

1 - O art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Determinação que a instituição bancária apresente os extratos, sob pena de multa. Afastamento da imposição de multa. Recurso provido em parte.

15 - STJ Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... (Continua)

17 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Lide secundária. Conduta intencionalmente procrastinatória da seguradora não verificada. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Redução dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra pronunciamento do MM. Juiz a quo que aplicou a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC - Recurso requerendo afastamento da multa por descumprimento de liminar - Recurso que não enfrenta a r. decisão guerreada - Razões dissociadas da matéria discutida na decisão hostilizada -Recurso não conhecid

19 - TRT4 Multa do CLT, art. 477. Ação de consignação. Afastamento.

«Caso em que os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamada realizou o pagamento das parcelas rescisórias através de ação de consignação, que foi extinto em razão de homologação de conciliação. Considerando que a consignatória foi ajuizada dentro do prazo de 10 dias previsto no § 6º do CLT, art. 477, não tem aplicabilidade a multa prevista no § 8º de tal dispositivo. Observa-se que a existência de eventuais diferenças no pagamento não enseja a aplicação da multa em questão. [...]... (Continua)

20 - TJSP Multa. Cominatória. Fixação em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível. Descabimento. Embargos de declaração que visaram eliminar omissão na apreciação de assunto relevante. Afastamento da multa. Recurso provido.