Legislação

Lei 1.060, de 05/02/1950

Art.

Art. 3º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
    I - das taxas judiciárias e dos selos;
    II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;
    III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
    IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
    V - dos honorários de advogado e peritos;
    VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Lei 10.317, de 06/12/2001 (Acrescenta o inc. VI)).
    VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. VII)).
    Parágrafo único - A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Lei 7.288, de 18/12/1984 (Acrescenta o parágrafo)).»