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Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 3


Art. 3º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
    I - das taxas judiciárias e dos selos;
    II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;
    III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
    IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
    V - dos honorários de advogado e peritos;
    VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Lei 10.317, de 06/12/2001 (Acrescenta o inc. VI)).
    VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. VII)).
    Parágrafo único - A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Lei 7.288, de 18/12/1984 (Acrescenta o parágrafo)).»
135 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4502.6000.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Petição inicial. Inépcia. Identificação do imóvel. Ausência. Lei 1.060/1950, art. 3º e CPC/2015, art. 98. Violação. Súmula 284/STF. Ausência de animus domini. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.8100
TST
- Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Ausência de depósito recursal.

«Esta Corte Superior entende que a concessão da justiça gratuita à Pessoa Jurídica depende da comprovação, inequívoca, de que não pode arcar com os custos do processo, o que não é a hipótese dos autos. E, ainda que lhe fosse deferido o benefício da justiça gratuita, o depósito recursal por não possuir natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo, não estaria isento do recolhimento, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 3º. Precedentes. Diante desse quadro, não efetivado o depósito recursal, tem-se que o recurso encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128/TST, I, do TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.3300
TRT 4 REGIãO
- Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador. Benefício da justiça gratuita que não alcança a multa (Lei 1.060/1950, art. 3º), não podendo se prestar a abuso de direito.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.8100
TRT 4 REGIãO
- Multa por litigância de má-fé. Justiça gratuita. Inadmissível a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador, a caracterizar a litigância de má-fé. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, consoante enumeração taxativa do Lei 1.060/1950, art. 3º, não podendo se prestar a gratuidade judiciária ao abuso de direito. [...]

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.8600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Assistência justiciária gratuita. Não abrangência do depósito recursal. Não aplicação do teor do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, com alteração da Lei Complementar 132/2009, ao processo do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 128, item I, desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0010.5700
TRT 18 REGIãO
- Recurso ordinário. Assistência judiciária. Empregador. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao empregador somente alcança as custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que tem a natureza jurídica de garantia do juízo da execução e não de despesa processual a que alude o Lei 1.060/1950, art. 3º. Assim, a ausência de recolhimento do depósito recursal obsta o conhecimento do recurso, por deserto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0002.1400
TRT 18 REGIãO
- Assistência judiciária. Empregador pessoa jurídica. Não recolhimento de depósito recursal. Deserção.

«Os benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao depósito recursal, que constitui garantia do juízo, a teor do CLT, art. 899, § 1º, não se aplicando ao processo do trabalho o inciso VII do Lei 1.060/1950, art. 3º, inserido pela Lei» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.0800
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Ausência de depósito recursal relativamente ao agravo de instrumento previsto no CLT, art. 899, § 7º. Precedentes. Agravo não conhecido.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não efetuado o depósito recursal previsto pelo CLT, art. 899, § 7º. Caberia à parte efetuar o recolhimento do depósito equivalente à metade do montante do depósito para fins de interposição de Recurso de Revista, vigente à época da interposição do Agravo de Instrumento. Entendimento em consonância com o CLT, art. 899, § 7º. Ainda que haja requerimento na peça de Agravo de Instrumento, de concessão da gratuidade de justiça, tal pedido torna - se inócuo, porquanto a jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, por não se tratar de despesa processual, e sim de garantia do juízo. Logo, como o benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcança o depósito recursal correspondente à garantia do juízo da execução. Assim, não efetuado o depósito pelo Reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do Agravo de Instrumento. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.3300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Extensão às pessoas jurídicas. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Não abrangência do depósito recursal. Não aplicação do teor do Lei 1.060/1950, Lei complementar 132/2009, art. 3º, VII, com alteração, ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Precedentes. Conforme consignou o Tribunal, no despacho de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada, na hipótese, não comprovou miserabilidade jurídica, o que torna inviável o deferimento do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita para dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Assim, não há como se alterar a decisão denegatória do recurso de revista, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Por outro lado, a concessão de assistência judiciária gratuita, no âmbito do processo do trabalho, não implica a dispensa de que seja efetuado o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do Juízo da execução. Nesse sentido é o entendimento prevalecente/TST. Esclarece-se, por oportuno, que não se aplica o disposto no inciso VII do Lei 1.060/1950, art. 3º, com a alteração dada pela Lei Complementar 132/2009, ao processo trabalhista. O preceptivo assim dispõe: «Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções (...)VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório». A alteração implementada no Lei 1.060/1950, art. 3º, que confere nova redação ao seu inciso VII como citado, decorreu da Lei Complementar 132, de 2009, cujo principal objetivo foi alterar os dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, essencialmente, à organização da Defensoria Pública. Tem-se que os preceitos constantes da Lei 1.060/50, incluindo-se a redação do inciso VII do seu art. 3º conferida mediante Lei Complementar, ainda que de hierarquia superior, somente têm aplicação ao processo do trabalho quando houver omissão na legislação trabalhista e, ainda assim, apenas naquilo em que com ele for compatível. Esse é o princípio norteador da incidência ou não dos preceitos constantes de diplomas legais inseridos no ordenamento jurídico civil de forma subsidiária à sistemática trabalhista, nos exatos termos do CLT, art. 769. E é exatamente sob essa ótica que se impõe concluir pela impossibilidade de aplicação do teor do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, com a redação conferida pela Lei Complementar 132 de 2009, ao processo do trabalho relativamente ao depósito recursal, visto que, nesta esfera, tal depósito constitui garantia do Juízo da execução, que, ao final de demanda, poderá ser levantado de imediato pelo autor da ação caso vencedor, não se identificando, portanto, com aqueles «depósitos previstos em lei para interposição de recurso» de que trata a lei. Ademais, dispõe a Súmula 86/TST: «DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial 31 da SDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ 31 da SDI-I - inserida em 14.03.1994).» Assim, não se encontrando a reclamada em situação que lhe concede o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal, não há que se afastar a deserção imputada pelo Regional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.9070.0009.4100
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Benefícios da justiça gratuita. Não abrangência do depósito recursal. Não aplicação do teor do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, com alteração da Lei Complementar 132/2009, ao processo do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 128, item I, do TST, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ...(Continua)

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