Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)